“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JAMIS SILVA BOLANDIN, Prefeito do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2021, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0031.2751 – COVID – 19 ENFRENTAMENTO E COMBATE A CORONAVIRUS

3.3.90.30 – Material de consumo ...........................................................R$ 100.000,00

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente...................................R$ 80.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.46.74000 - 300.035 – Transf união Covid-19

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Anulação

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0017.2175 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMÍLIA

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................R$ 180.000,00

Ficha : 576

Fonte de Recursos: 0.1.46.0 - 300.001 – Atenção Básica

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.668/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 1176/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos - MT, 05 de maio de 2021.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal