PORTARIA Nº 231/2021

DE: 07 DE MAIO DE 2021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste – MT, no uso das atribuições legais, no exercício do Poder/Dever de agir, nos termos do artigo 208 da Lei Municipal nº 761/2020, resolve:

Considerando disposições do artigo 208 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Considerando a determinação da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021, instaurado em face do servidor Cleris Santos Cardoso, resolve:

Artigo 1º - Determinar o afastamento imediato do servidor Cleris Santos Cardoso, do exercício do cargo de motorista, nos termos do artigo 208 da Lei Municipal nº 761/2020, enquanto perdurar o processo administrativo instaurado em face do servidor.

Artigo 2º - O referido afastamento será realizado sem o prejuízo da remuneração do servidor.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 07 DE MAIO DE 2021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL.