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Pref. São Félix do Araguaia

Portaria nº 030/2007

Em 01 de março de 2007.

São Félix do Araguaia - MT

Dispõe sobre a Concessão de Licença a pedido de Servidor Público Municipal e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia - MT, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença Sem Remuneração a Servidora LENILDA DANTAS DA ROSA, lotada na Secretaria de Finanças, na função de Agente de Fiscalização e Arrecadação, brasileira, portadora do CPF nº 569.011.351-49 e RG nº 2418317 SSP/GO, pelo período de 01 e 11 (Um Ano e Onze Meses).

Parágrafo Único - A Licença concedida está em conformidade com a Seção VIII, Art. 104 e seu parágrafo, da Lei 036 de 30 de outubro de 2003 "Estatuto dos Servidores Públicos Municipais".

Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

JOÃO ABREU LUZ

PREFEITO MUNICIPAL

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REQUERIMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOÃO ABREU LUZ

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT

Eu, LENILDA DANTAS DA ROSA, portadora do RG: 2.418.317 SSP/GO e CPF:569.011.351-49, Funcionária Pública Municipal, lotada na Secretaria de Finanças no Cargo de Agente de Arrecadação, vem através deste REQUERER O CANCELAMENTO da minha licença com base na Lei Complementar nº 036/2003 de 30 de Outubro de 2003,conforme Seção VIII, Art. Nº 104, parágrafo único.

Licença esta, solicitada em data de 01 de Março de 2007 conforme requerimento em anexo.

Solicito ainda, que eu possa assumir minhas funções junto à Prefeitura a partir do dia primeiro de julho de 2007.

N. Termos

Aguardo Deferimento

São Félix do Araguaia-MT, 27 de Junho de 2007

LENILDA DANTAS DA ROSA

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NR: Retornou ao trabalho no dia 01/07/2007.

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