DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 041/2021

Processo Adm. nº 539/2021

OBJETO: Aquisição de computadores de mão tipo “tablet”, para distribuição aos alunos da Rede Municipal de Ensino de acordo com a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Art. 26, “caput” da Lei nº 8.666 de 1993. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Dispensa de Licitação, no período em que o Município encontra-se em Estado de calamidade pública, com fundamento no Decreto Estadual nº 406/2020, de 16.03.2020; Decreto Estadual nº 407/2020, de 16.03.2020; Decreto Estadual nº 836/2020, de 01.03.2021; Decreto Municipal nº 1.741/2020, de 29.04.2020; Decreto Municipal nº 017/GAB/PMR/2021, de 22.01.2021 c/c Resolução nº 6.876/2021, de 15.02.2021, promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 010 de 2021 (fl. 29/30), em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados de fls. 02/154, especial, o parecer jurídico, de 07/05/2021, corroborado aos processo administrativo, opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Dispensa de Licitação nº 041/2021, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

As compras públicas em decorrência da calamidade pública estão autorizado no inciso IV, do art. 24, da Lei n. 8.666 de 1993, dispõe:

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

O Decreto Municipal nº 017/GAB/PMR/2021, de 22.01.2021 Prorrogou o Estado de Calamidade Pública no Município de Rondolândia/MT em decorrência do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), bem como, a Resolução nº 6.876/2021, de 15.02.2021, reconheceu o Estado de Calamidade Pública.

Conforme Termo de Referência, a Secretária Municipal de Educação e Cultura, Justificou a presente modalidade de licitação, com a finalidade de viabilizar o desenvolvimento educacional, em garantir o direito à educação dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino e possibilitar a manutenção das atividades pedagógicas com menor prejuízo aos alunos, em especial aqueles em situação de maior vulnerabilidade social e menor renda, enquanto se encontram em casa, diante do período atípico e excepcional que o poder público notoriamente enfrenta frente à pandemia do COVID-19, que ocasionou a interrupção das atividades escolares no âmbito do Município de Rondolândia.

Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios da aquisição de computadores de mão tipo “tablet”, para distribuição aos alunos da Rede Municipal de Ensino, pela Empresa Distrimax Eireli - EPP, CNPJ: 30.681.684/0001-03, restou adjudicado os objetos do “item 01”, pelo valor global de R$ 237.000,00 (Duzentos e trinta e sete mil reais).

O resultado do procedimento foi publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; bem como, encaminhado para o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, de 07/05/2021; Diário Oficial da União - Seção 3, ISSN 1677-7069, de 07/05/2021; jornal de Grande Circulação, classificados do dia 07/05/2021; Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, pag. 07/05/2021, meio eletrônico no portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br.

DECISÃO.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 041/2021, regulamente processado e instruído com o documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Dispensa de Licitação nº 041/2021 em favor da Empresa: Distrimax Eireli - EPP, CNPJ: 30.681.684/0001-03, restou adjudicado os objetos do “item 01”, pelo valor global de R$ 237.000,00 (Duzentos e trinta e sete mil reais).

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 07 de maio de 2.021.

Jose Guedes de Souza

Prefeito Municipal