DECRETO MUNICIPAL Nº 1.996/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021.

10 de Maio de 2021

Pref. Cocalinho

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.996/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021.

Estabelece Plano de Ação para requisitos mínimos do SIAFIC.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando as normas contidas no Decreto Federal nº 10.540/2020,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado o Plano de Ação Municipal para cumprimento das normas estabelecidas no Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O Plano de Ação criado no artigo anterior tem como finalidade estabelecer cronograma de ações voltadas à adequação da contabilidade e todas as plataformas digitais do Município de Cocalinho, com vistas a atender Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.

Art. 3º Este Decreto entra em na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal

ANEXO I

DECRETO MUNICIPAL Nº 1996/2021

ESTADO: MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

PLANO DE AÇÃO - REQUISITOS MÍNIMOS DE SISTEMA DECRETO FEDERAL 10.540/2020

TIPO

ITEM

AÇÃO

QUANDO

ONDE

QUEM

POR QUÊ

COMO

2021

2022

2023

INICIO

FIM

Jan

Fev

Mar

Abril

Mai

Jun

Jul

Ago

set

nov

dez

Jan

Fev

Mar

Abril

Mai

Jun

Jul

Ago

set

nov

dez

Jan

Fev

Mar

Abril

Mai

Jun

Jul

Ago

set

nov

dez

ANTECDENTES

Levantar informações dos insumos/serviços/recursos financeiros necessários à implantação e concepção do SIAFIC local.

Incluir no PPA (produtos, metas, recursos financeiros) as ações necessárias elaboração do projeto e consecução do sistema.

Elaborar, preferencialmente, o modelo o projeto de implantação do SIAFIC, com base nos layouts disponibilizados pela STN e Tribunais de Contas.

Dotar orçamentariamente (LDO e LOA de 2022), as ações (projetos e atividades) com os gastos necessários a implantação do SIAFIC local, incluindo as fontes de recursos.

Planejar, elaborar e realizar licitação para as aquisições de insumos, serviços e/ou equipamentos, etc, necessários ao projeto do SIAFIC e integrações com os principais sistemas estruturantes.

TIPO

ITEM

AÇÃO

QUANDO

ONDE

QUEM

POR QUÊ

COMO

2021

2022

2023

INICIO

FIM

Jan

Fev

Mar

Abril

Mai

Jun

Jul

Ago

set

nov

dez

Jan

Fev

Mar

Abril

Mai

Jun

Jul

Ago

set

nov

dez

Jan

Fev

Mar

Abril

Mai

Jun

Jul

Ago

set

nov

dez

UNIDADE E INTEGRAÇÃO

Atestar que o SIAFIC é integrado a outros sistemas estruturantes tais como RH, Tributário, Patrimônio, almoxarifado, etc .

Garantir que o SIAFIC é sistema único e a cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários.

Atestar que o SIAFIC permita a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada.

Atestar que p SIAFIC é mantido e gerenciado pelo Poder Executiv

Atestar que o SIAFIC registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial.

Garantir que há apenas um SIAFIC em uso pelo ente.

TIPO

ITEM

AÇÃO

QUANDO

ONDE

QUEM

POR QUÊ

COMO

2021

2022

2023

INICIO

FIM

Jan

Fev

Mar

Abril

Mai

Jun

Jul

Ago

set

nov

dez

Jan

Fev

Mar

Abril

Mai

Jun

Jul

Ago

set

nov

dez

Jan

Fev

Mar

Abril

Mai

Jun

Jul

Ago

set

nov

dez

TECNOLOGIA

Garantir que o SIAFIC permitir o armazenamento, integração, importação e exportação de dados;

Atestar que o SIAFIC contem mecanismos que garantem a Integridade, a Confiabilidade, a Auditabilidade e a Disponibilidade das Informações

Garantir que o SIAFIC permite a Identificação do Sistema e Desenvolvedor nos Documentos Contábeis que deram origem aos registros;

Garantir que o SIAFIC contem controle de acesso dos usuários por segregação de funções, para controle ou consulta e também de acesso aos dados das demais Unidades Gestoras (cadastros com CPF ou Certificado Digital e codificação própria e intransferível)

Garanir o acesso ao SIAFIC para usuários cadastrados seja dado por autorização de superiores do administrador do SIAFIC mediante assinatura de termo de responsabilidade e e que seja realizado login através de CPF e Senha ou Certificado Digital

Garantir que o SIAFIC permite auditoria de dados para controlar Inserções, Exclusões ou Alterações efetuadas pelos Usuários com a identificação do CPF, operação Realizada, Data e Hora com acesso restrito à usuários permitidos

Garantir que o SIAFIC evidencia, NO MÍNIMO: - I. os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais - II. a execução das receitas e despesas orçamentárias, bem como suas alterações - III. a situação patrimonial e sua variação - IV. a apuração dos custos - V. controle de convênios, contratos e instrumentos congêneres - VI. Diário, Razão e Balancetes (individuais e consolidados) - VII. demonstrações contábeis, relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, econômicos e financeiros - VIII. operações intragovernamentais - IX. origem e destinação dos recursos legalmente vinculados

Assegurar que o SIAFIC possui rotinas Backup

TIPO

ITEM

AÇÃO

QUANDO

ONDE

QUEM

POR QUÊ

COMO

2021

2022

2023

INICIO

FIM

Jan

Fev

Mar

Abril

Mai

Jun

Jul

Ago

set

nov

dez

Jan

Fev

Mar

Abril

Mai

Jun

Jul

Ago

set

nov

dez

Jan

Fev

Mar

Abril

Mai

Jun

Jul

Ago

set

nov

dez

TRANSPARÊNCIA

Assegurar que a sociedade tenha acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público

Atestar que as Informações são disponibilizadas em tempo real e pormenorizadas, Disponibilização de informações ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL subsequente à data do registro contábil.

Assegurar que as informações disponibilizadas pelo SIAFIC observam as questões de acessibilidade

Certificar que o SIAFIC observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Garantir que o SIAFIC permite a disponibilização em meio eletrônico de, NO MÍNIMO: a- DESPESA I. execução II. Classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto. III. desembolsos independentes da execução orçamentária IV. PF ou PJ beneficiária do pagamento, com seu respectivo CPF ou CNPJ, EXCETO folha e benefícios previdenciários V. convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do convenente, o objeto e o valor VI. licitação, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, com o número do respectivo processo bem ou serviço adquirido, quando for o caso b- RECEITA : I. previsão na LOA II. lançamento, resguardado o sigilo fiscal III. arrecadação, inclusive recursos extraordinários IV. recolhimento V. classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos

TIPO

ITEM

AÇÃO

QUANDO

ONDE

QUEM

POR QUÊ

COMO

2021

2022

2023

INICIO

FIM

Jan

Fev

Mar

Abril

Mai

Jun

Jul

Ago

set

nov

dez

Jan

Fev

Mar

Abril

Mai

Jun

Jul

Ago

set

nov

dez

Jan

Fev

Mar

Abril

Mai

Jun

Jul

Ago

set

nov

dez

PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS

Atestar que o SIAFIC processa e centraliza o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade.

Assegurar que o registro representa integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necessária.

Assegurar que o o registro : 1. Foi feito conforme partidas dobradas 2. Foi feito em idioma e moeda corrente nacionais.

Assegurar que o SIAFIC gera os livros razão, diários e demais demonstrativos contábeis em consonancia as regras contidas no Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público (MCASP) e no Plano de Contas Aplçicado ao Setor Público (PCASP), de forma individual e consolidada, e que ficam à disposição dos usuários e dos órgãos de controle interno e externo.

Assegurar que os registros contábeis são efetuados de forma analítica e reflete a transação com base em documentação de suporte.

Garantir que o registro contábil conterá, NO MÍNIMO: I. data da transaçãoII. conta debitada III. conta creditadaIV. histórico da transação- com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizadoV. valor da transaçãoVI. número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil.

Assegurar que o SIAFIC permite a acumulação dos registros por centros de custos

Assegurar que o SIAFIC não permita : I. contabilização apenas na exportação de dados II. registro cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido III. alteração dos códigos-fonte ou das bases de dados do Siafic IV. utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido

TIPO

ITEM

AÇÃO

QUANDO

ONDE

QUEM

POR QUÊ

COMO

2021

2022

2023

INICIO

FIM

Jan

Fev

Mar

Abril

Mai

Jun

Jul

Ago

set

nov

dez

Jan

Fev

Mar

Abril

Mai

Jun

Jul

Ago

set

nov

dez

Jan

Fev

Mar

Abril

Mai

Jun

Jul

Ago

set

nov

dez

PRAZOS E INTEGRIDADE

Garantir que até o dia 25 - Para fechar o balancete do mês anterior.

Garantir que até o dia 30/01 - Para registrar os atos de Gestão Orçamentária e Financeira do ano anterior (inclusive inscrição e cancelamento de Restos a Pagar).

Garantir que até o dia 28 ou 29/02 - Para o fechamento dos Balanços e outras informações com periodicidade Anual.

Certificar que o SIAFIC impede o registros contábeis após o balancete encerrado

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