NOTIFICADA: CAPITAL COMERCIO E. M. EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 37.934.286/0001-92, com sede na Rua Urubu Rei, Morada da Serra, na cidade de Cuiabá – MT, representada pelo sócio administrador senhor DIOGO DREHMER RESENDE, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Avenida Doutor Hélio Ribeiro, Bairro Residencial Paiaguas, na cidade de Cuiabá – MT, portador da C.I. RG. nº 16413890 e CPF/MF n.º 023.885.861-86;

CONSIDERANDO os termos das Atas de Registro de Preços nº 013/2021, e oriundo do Processo Licitatório nº 007/2021 – Pregão Presencial, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTE DE INFORMATICA, MOBILIARIO PARA AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ-MT, o qual esta empresa, ora notificada configura como fornecedora registrada;

CONSIDERANDO os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a Cláusula Quarta das referida Ata de Registro de Preços, o qual no seu item 4.2 estabelece o prazo de entrega do objeto;

CONSIDERANDO que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta as solicitações realizadas pelas NOTAS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS – NAD – REQUISIÇÃO, AUTORIZAÇÃO N°. 2041/2021 e 2044/2021, PEDIDO Nº 142/2021, datadas do dia 22/04/2021, e seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município de Nova Maringá – MT, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues;

CONSIDERANDO queo descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Sétima referida ATA e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVE NOTIFICAR EMPRESA CAPITAL COMERCIO E. M. EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 37.934.286/0001-92, com sede na Rua Urubu Rei, Morada da Serra, na cidade de Cuiabá – MT, representada pelo sócio administrador senhor DIOGO DREHMER RESENDE, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Avenida Doutor Hélio Ribeiro, Bairro Residencial Paiaguas, na cidade de Cuiabá – MT, portador da C.I. RG. nº 16413890 e CPF/MF n.º 023.885.861-86, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizado a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 013/2021, Pregão Presencial 007/2021 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial dos Municípios – AMM/MT.

Gabinete de Prefeita de Nova Maringá/MT, 07 de maio de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal