TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 41/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE E A EMPRESA OWL TOYS BRINQUEDOS, PARQUES E PRESENTES EIRELI - ME.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.238.672/0001-28 com sede administrativa a Rua Tocantins, Setor Três Irmãos, nº 1.173 – Centro, CEP 78.655-000, Porto Alegre do Norte/MT, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. DANIEL ROSA DO LAGO, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº. 225.5984 SSP/PR e do CPF nº. 481.979.399-34, residente e domiciliado a Rua 11 de julho nº 440, setor dos esportes, na cidade de Porto Alegre do Norte – MT.

CONTRATADO: OWL TOYS BRINQUEDOS, PARQUES E PRESENTES EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.855.598/0001-57, com sede Av. 85, nº 1976 Qd. G-21 Lt. 15 Loja 02, Bairro Marista, Município de Santo Antônio de Goiás.

Resolve celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: A contratante resolve, em conformidade com o artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93, RESCINDIR o Contrato Administrativo nº 41/2020, referente ao processo administrativo nº 104/2020, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PLAYGROUND.

CLÁUSULA SEGUNDA: A presente rescisão é motivada pelo atraso/falta de entrega do produto: PISO EMBORRACHADO PARA PLAYGROUND, conforme comprova-se pelos pedidos constantes nos e-mails anexos, cujo último e-mail foi enviado à Contratada em 26/10/2020.

CLÁUSULA TERCEIRA: A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. No entanto, não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa.

CLÁUSULA QUARTA: É competente o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte, para dirimir quaisquer questões referentes a este Termo de Rescisão Contratual.

E, por se acharem justas e acordadas, firmam as partes, perante as testemunhas abaixo, o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte, 06 de maio de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL