DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DO SIAFIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Nova Marilândia-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com o Decreto Nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 do Governo Federal que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC” e demais legislação que trata da matéria;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão de Estudos para Implantação do SIAFIC – Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeirae Controle no Município de Nova Marilândia-MT, conforme composição abaixo discriminada:

I – Cleber Lima Souto – Órgão: Prefeitura Municipal

II – Ana Claudia da Silva Vaiandt – Órgão: Prefeitura Municipal

III – Jonatas Prates Lima - Órgão: Câmara Municipal

IV – Micheli Cristiane Macedo - Órgão: Previdência

V – Devanira da Silva Leite – Órgão: Previdência

§ 1º. A referida comissão será presidida pelo membro Sr. Cleber Lima Souto representante da Prefeitura Municipal.

§ 2º. A comissão, terá prazo até o dia 5/5/2021, para elaborar e publicar, Plano de Ação pertinente a implantação do SIAFIC no município de Nova Marilândia-MT.

§ 3º. A nomeação para integrar a Comissão de que trata o caput deste artigo, não acarretará nenhum ônus ao Município.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT, em 05 de Maio de 2021.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.