“Autoriza o Executivo Municipal de Curvelândia a executar obras e serviços de engenharia na Fazenda Santa Tereza I, nos limites do Município de Lambari D’Oeste, para captação de água para abastecer a Comunidade de Vila Cabaçal, e dá outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Curvelândia-MT autorizado a executar obras e serviços de engenharia na Fazenda Santa Tereza I, localizada nos limites do Município de Lambari D’Oeste/MT para a captação de água para abastecer a comunidade de Vila Cabaçal;

I - Os serviços serão realizados com maquinário e servidores das Secretarias Municipais de Agricultura, e Secretaria de Obras e serviços públicos do Município de Curvelândia/MT;

II- Os serviços a serem realizados incluem instalação de mecanismo para Captar, filtrar e canalizar a água até Comunidade de Vila Cabaçal;

Art. 2º. As despesas para realização dos serviços que trata o artigo 1º da presente Lei, correrão por conta da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos.

Art. 3º. A manutenção dos equipamentos de captação e canalização correrão por conta da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 07 de maio de 2021

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal