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Pref. Carlinda

PORTARIA Nº 79/2021

SÚMULA: “NOMEIA COMISSÃO RESPONSÁVEL PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO E ANÁLISE ACERCA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA SOCIAL DOS ENTES FEDERADOS SUBNACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1° - Fica constituída a Comissão responsável para a realização de estudo e análise da Nota Técnica SEI n.º 12212/2019/ME, a qual dispõe sobre as regras constitucionais da reforma previdenciária social dos entes federados subnacionais.

Art. 2° - A Comissão descrita no Art. 1° será composta pelos seguintes servidores municipais:

MARIA DAS DORES DA COSTA – PRESIDENTE

DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA – MEMBRO

FABIANA APARECIDA SIMONATO - MEMBRO

JAQUELINE STEFANE EMERIQUE DA SILVA – MEMBRO

PAMELA RAFAELA EGER – MEMBRO

VIVIANE CRISTINA RICHARTZ DE OLIVEIRA – MEMBRO

Art. 3° - Cabe a comissão estudar a Nota Técnica SEI n.º 12212/2019/ME e ao final elaborar relatório de análise.

Art. 4° – Após a conclusão dos trabalhos a Comissão será automaticamente destituída, independente de outro ato administrativo neste sentido.

Art. 5° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlinda/MT, em 07 de maio de 2021.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

PREFEITA MUNICIPAL