PORTARIA Nº 79/2021
10 de Maio de 2021
PORTARIA Nº 79/2021
SÚMULA: “NOMEIA COMISSÃO RESPONSÁVEL PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO E ANÁLISE ACERCA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA SOCIAL DOS ENTES FEDERADOS SUBNACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1° - Fica constituída a Comissão responsável para a realização de estudo e análise da Nota Técnica SEI n.º 12212/2019/ME, a qual dispõe sobre as regras constitucionais da reforma previdenciária social dos entes federados subnacionais.
Art. 2° - A Comissão descrita no Art. 1° será composta pelos seguintes servidores municipais:
MARIA DAS DORES DA COSTA – PRESIDENTE
DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA – MEMBRO
FABIANA APARECIDA SIMONATO - MEMBRO
JAQUELINE STEFANE EMERIQUE DA SILVA – MEMBRO
PAMELA RAFAELA EGER – MEMBRO
VIVIANE CRISTINA RICHARTZ DE OLIVEIRA – MEMBRO
Art. 3° - Cabe a comissão estudar a Nota Técnica SEI n.º 12212/2019/ME e ao final elaborar relatório de análise.
Art. 4° – Após a conclusão dos trabalhos a Comissão será automaticamente destituída, independente de outro ato administrativo neste sentido.
Art. 5° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carlinda/MT, em 07 de maio de 2021.
MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL