RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 002/2018, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE/MT E A EMPRESA BTX ENGENHARIA - EPP.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede Admininistrativa situada à Avenida Otávio Costa s/n, Centro, CEP: 78.470-000, na Cidade de Rosário Oeste – Estado do Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº: 03.180.924/0001-05, neste ato representada pelo Sr. ALEX STEVES BERTO, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG n. 308168860 SSP/SP e inscrito no CPF n. 638.029.021-49, AV. Cel. Arthur Borges, s/n°, Centro, Rosário Oeste/MT, adiante doravante denominada de CONTRATANTE e a empresa BTX ENGENHARIA - EPP C.N.P.J sob o n. 26.117.657/0001-27, situada na Av. rod mt 251 s/n, Chapada dos Guimarães, Distrito Água Fria, Cep. Nº 78.195-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolve RESCINDIR o presente contrato inerente ao procedimento licitatório do Contrato n° 002/2018- Concorrência nº 001/2018, nas cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA URBANA EM VIAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, CONSTITUÍDO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM PROFUNDA DE ÁGUAS PLUVIAIS NOS TRECHOS DA RUA BELA VISTA E DA RUA CEL. ARTHUR BORGES; PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NOS TRECHOS DA RUA CÂNDIDO MARIANO E RUA IW9; E DRENAGEM PROFUNDA NO TRECHO DA AV. HUMBERTO CASTELO BRANCO, PARA ATENDER O MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE/MT.

1.2. A presente Rescisão se dar nos termos e nas condições estipuladas na Lei nº 8.666/1993;

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFIVATIVA:

2.1. A presente rescisão unilateral nos termos do item 8.3 do contrato 002/2018 se justifica, considerando a paralisação injustificada das obras descritas no Contrato Administrativo nº 002/2018 por parte da empresa. Ressalta-se o não atendimento por parte da empresa as notificações expedidas em 24.10.2019 e 13.03.2020 determinando para reinicio das obras ou apresentação de justificativa para sua paralisação. A presente rescisão unilateral se dá sem prejuízos a demais medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. A Contratante fica incumbida de anular o saldo orçamentário do contrato que ora se extingue.

3.2. Fica a encargo da administração publica analise e propositura/aplicação posteriores sanções administrativas nos termos da Lei 8.666/93 bem como, da prpospositra de medidas civeis e criminais cabiveis por força do presente DISTRATADO;

3.3. Fica eleito o foro da Comarca de Rosário Oeste/MT para dirimir quaisquer dúvidas advindas da presente extinção de contrato.

Rosário Oeste/MT, 09 de maio de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal