PORTARIA N. 261/2021, DE 07 DE MAIO DE 2021.
10 de Maio de 2021
PORTARIA N. 261/2021, DE 07 DE MAIO DE 2021.
CONCEDE 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS A SERVIDORA E EXCEPCIONALMENTE CONVERTE 15 (QUINZE) DIAS EM PECÚNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso III e X, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte,
CONSIDERANDO solicitação de conversão de 15 (quinze) dias de férias, em abono pecuniário, formulado no memorando n. 479/2021/SMSCBN.
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal veda a conversão de férias em dinheiro, salvo, os casos previstos na legislação federal. Vejamos:
“Art. 110º. É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal”.
CONSIDERANDO que o § 3º, do artigo 44º, da Lei Municipal n. 621/2014 31 de outubro de 2014, que “dispõe Sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais da Saúde do Município de Canabrava do Norte, e dá Outras Providencias”, autoriza converter 15 (quinze) dias de férias em abono pecuniário, no interesse da administração;
CONSIDERANDO o despacho, de minha autoria, expedido no dia 06 de maio de 2021, que esboça a seguinte determinação:
“Teoricamente, nenhuma lei municipal poderia contrapor a determinação contida na Lei Orgânica Municipal, que seria, em tese, a Lei Maior de nosso município.
Todavia, como se trata de caso excepcional, de notório interesse publico, em decorrência da pandemia do COVID-19, em plena época de vacinação, e que a referida servidora, Sra. Dacilene Paivs Jesus, é a encarregada da vacinação no ESF Rural e nas propriedades rurais, com base na previsão legal entabulada no Art. 44º, §3º, da Lei Municipal n. 621/2014, de forma excepcional, DEVERÁ SER CONVERTIDA OS 15 (QUINZE) DIAS, EM PECÚNIA, devendo esta Coordenadoria de Recursos Humanos, se atentar para a vedação, do ora solicitado, com base no Art. 110º, da Lei Orgânica Municipal”.
CONSIDERANDO na esfera municipal, não existe uma Constituição, mas sim uma lei orgânica, que tem a “aparência” de uma Constituição para o município, já que é a norma própria de maior importância política, mas formalmente considerada simplesmente uma lei.
R E S O L V E:
Art. 1º. Conceder 15 (quinze) dias de férias a servidora DACILENE PAIVA DE JESUS ABREU, matrícula funcional n. 1773, relativas ao período aquisitivo de 02/08/2019 a 31/07/2020, tendo como período do gozo de férias a data de 16/05/2021 a 31/05/2021.
Art. 2º Converter 15 (quinze) dias das férias em pecúnia, do período compreendido de 01/05/2021 a 15/05/2021, em conformidade com o que dispõe o art. 44º, da Lei Municipal n. 621/2014, 31 de Outubro de 2014, que “dispõe Sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais da Saúde do Município de Canabrava do Norte, e dá Outras Providencias”.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Canabrava do Norte-MT, 07 de maio de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal