DECRETO Nº. 151/2021.
10 de Maio de 2021
DECRETO Nº. 151/2021.
SÚMULA: “INSTITUI JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARLINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
Considerando a necessidade de instituir uma única junta médica oficial no Município de Carlinda/MT, para análise e parecer técnico dos processos de posse e demais casos exigidos pelo Estatuto do Servidor – Lei Municipal n.º 892/2015;
Considerando ainda, o caput do artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da administração pública atender ao princípio da legalidade e eficiência;
DECRETA:
Artigo 1º. Fica instituída a Junta Médica Oficial do Município de Carlinda, para emissão de atestado de prévia aprovação de aptidão física e mental, do servidor público e demais exigências contidas na Lei Municipal n.º 892/2015.
Artigo 2º. Designa para compor a Junta Médica Oficial do artigo 1º, os seguintes Profissionais:
Kleyton Roberto de Oliveira
Marcia Regina Galharini
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 18/2021.
Artigo 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 07 de maio de 2021.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal