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Pref. Carlinda

DECRETO Nº. 151/2021.

SÚMULA: “INSTITUI JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARLINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a necessidade de instituir uma única junta médica oficial no Município de Carlinda/MT, para análise e parecer técnico dos processos de posse e demais casos exigidos pelo Estatuto do Servidor – Lei Municipal n.º 892/2015;

Considerando ainda, o caput do artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da administração pública atender ao princípio da legalidade e eficiência;

DECRETA:

Artigo 1º. Fica instituída a Junta Médica Oficial do Município de Carlinda, para emissão de atestado de prévia aprovação de aptidão física e mental, do servidor público e demais exigências contidas na Lei Municipal n.º 892/2015.

Artigo 2º. Designa para compor a Junta Médica Oficial do artigo 1º, os seguintes Profissionais:

Kleyton Roberto de Oliveira

Marcia Regina Galharini

Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 18/2021.

Artigo 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 07 de maio de 2021.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal