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Pref. Carlinda

PORTARIA Nº 81/2021.

SÚMULA: “NOMEIA PERITO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARLINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a necessidade de nomear um perito oficial no Município de Carlinda/MT, para análise e parecer técnico dos processos de auxílio doença e de readaptação profissional e demais casos exigidos pela Lei Municipal n.º 1.199/2020;

Considerando ainda, o caput do artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da administração pública atender ao princípio da legalidade e eficiência;

Resolve:

Artigo 1º - Fica nomeado como médico perito do Município de Carlinda o senhor KLEYTON ROBERTO DE OLIVEIRA, com atribuições de emitir laudo médico pericial nos processos de auxílio doença, readaptação profissional e demais exigências contidas na Lei Municipal n.º 1.199/2020;

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 19/2020.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 07 de maio de 2021.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal