PORTARIA Nº 81/2021.
10 de Maio de 2021
PORTARIA Nº 81/2021.
SÚMULA: “NOMEIA PERITO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARLINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
Considerando a necessidade de nomear um perito oficial no Município de Carlinda/MT, para análise e parecer técnico dos processos de auxílio doença e de readaptação profissional e demais casos exigidos pela Lei Municipal n.º 1.199/2020;
Considerando ainda, o caput do artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da administração pública atender ao princípio da legalidade e eficiência;
Resolve:
Artigo 1º - Fica nomeado como médico perito do Município de Carlinda o senhor KLEYTON ROBERTO DE OLIVEIRA, com atribuições de emitir laudo médico pericial nos processos de auxílio doença, readaptação profissional e demais exigências contidas na Lei Municipal n.º 1.199/2020;
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 19/2020.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 07 de maio de 2021.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal