LEI Nº782/2015 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.

“Fica AUTORIZADO a TRANSFERÊNCIA do HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MILTON PESSOA MORBECK para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO GARÇAS ARAGUAIA e a CELEBRAÇÃO de Termo de Convênio entre o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO GARÇAS ARAGUAIA e a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO – SES, em forma de custeio para manutenção do HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MILTON PESSOA MORBECK, e dá outras providências”.

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a TRANSFERÊNCIA do HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL MILTON PESSOA MORBECK para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO GARÇAS ARAGUAIA e CELEBRAR o Termo de Convênio entre o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO GARÇAS ARAGUAIA, pessoa jurídica na forma de Associação Pública, com sede administrativa situada na Rua Coronel Antônio Cristino Cortes nº 1.042 – Vila Maria Lúcia, Barra do Garças - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 02.575.700/0001-30 e a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE MATO GROSSO, visando o Desenvolvimento de Ações de Saúde e Gestão do Hospital e Pronto Socorro “Milton Pessoa Morbeck”.

Art.2º - Fica inalterado as contratações de atendimento e procedimentos das especialidades na rede privada para os entes consorciados.

Art.3º - Os municípios consorciados não responderão solidariamente pelas obrigações assumidas pelo Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região Garças Araguaia, devendo todas as obrigações devendo ser suportados pelo repasse do convênio a ser firmado com a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

Parágrafo único – Fica a Gestão do consorcio responsável pela prestação de contas do convênio celebrado via Consórcio para Gestão do Hospital e Pronto Socorro “Milton Pessoa Morbeck”.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 16 de outubro de 2015.

MAGALI AMORIM VILELA DE MORAES

Prefeita Municipal