DECRETO Nº 44/2003, DE 10/11/2003 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) - Apresentação de Declaração de Bens e Valores
11 de Maio de 2021
DECRETO Nº 044/2003.
São Félix do Araguaia/MT, 10 de Novembro de 2003.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 8429/92 NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Considerando que a Lei n.º 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) em seu artigo13 e parágrafos determina à Administração Municipal, medidas de aplicabilidade de suas exigências legais;
USLEI GOMES, Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1.º- Fica estabelecido que todos os agentes públicos: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Servidores Comissionados, Servidores Estatutários e Empregados Públicos Celetistas, terão como condição à sua posse e exercício da função pública, a apresentação para arquivo no Departamento de Recursos Humanos, de sua respectiva Declaração de Bens e Valores que compõem o seu patrimônio.
§ 1.º - A Declaração de Bens compreenderá móveis, imóveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no país ou exterior e, quando for o caso abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outros dependentes economicamente do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 2º- A Declaração de Bens será anualmente atualizada até o último dia útil do mês de Abril e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, função ou emprego.
§ 3.º- Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público sem prejuízo de outras funções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
§ 4º - O declarante, a seu critério poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir as exigências contidas no caput e no § 2.º deste artigo.
Art. 2.º - Para efeito do cumprimento da Lei 8429/92 na edição deste Decreto, todos os agentes públicos deverão apresentar a Declaração de Bens até o dia 10 de dezembro deste ano.
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Félix do Araguaia/MT, 10 de novembro de 2003.
USLEI GOMES
Prefeito Municipal