DECRETO Nº 50/2003, DE 15/12/2003 - REGULAMENTA O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2003
11 de Maio de 2021
DECRETO Nº 050/2003.
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA MT
EM 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
Regulamenta normas de enquadramento dos Servidores do quadro geral do Município de São Félix do Araguaia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, USLEI GOMES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Decreto, e em atenção ao princípio da supremacia do interesse do servidor público municipal e da razoabilidade.
DECRETA:
Art. 1º - Os servidores abrangidos pela Lei Complementar Municipal Nº 035/2003, serão enquadrados nos cargos disciplinados na respectiva Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto.
Parágrafo Único - Para os servidores em afastamento, no momento de entrada em vigor deste Decreto, ficam resguardados os direitos de enquadramento, que devem ser exercidos quando do seu retorno à atividade, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento de Comunicado Oficial da Secretaria responsável pela gestão de pessoal que os instalará a manifestarem-se formalmente sobre os referidos direitos.
Art. 2° - O prazo de duração dos trabalhos da comissão de enquadramento será de 60 (sessenta) dias, assim distribuídos:
I. prazo de enquadramento, 10 (dez) dias, contados da publicação deste Decreto;
lI. prazo de apresentação de recursos ao enquadramento: 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de enquadramento;
III. prazo máximo de resposta aos recursos previstos no inciso II: 15 (quinze) dias, contados da apresentação formal do recurso;
IV. prazo de solicitação de reconsideração da decisão prevista no inciso III de: 10 (dez), contados da publicação da decisão:
V. prazo máximo de resposta aos pedidos de reconsideração formal do pedido de reconsideração.
§ 1º - Terminado o enquadramento preliminar dos servidores, realizado pela comissão de enquadramento prevista neste Decreto, o Secretário Municipal responsável pela gestão de pessoal da Prefeitura fará publicá-lo em Jornal de Circulação do Município, abrindo formalmente o prazo de recurso a que refere o inciso II do § 1° deste artigo.
§ 2º - Passado prazo referido no inciso II do § 1° deste artigo, será publicado ato do Prefeito Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores que não optaram por recorrer do contido na publicação a que se refere o parágrafo anterior.
§ 3º - A resposta a que se refere o inciso III do § 1º deste artigo, cabe à comissão de enquadramento e será publicada, pelo Secretário Municipal responsável pela gestão de pessoal da Prefeitura, abrindo formalmente o prazo de recurso a que se refere o inciso IV do § 1º deste artigo,
§ 4° - Passado o prazo referido no inciso IV do § 1º deste artigo, será publicado ato do Prefeito Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores que não optaram por recorrer do contido na publicação a que se refere o parágrafo anterior.
§ 5º - A resposta a que se refere o inciso V do § 2º deste, cabe à comissão de enquadramento e será publicada, pelo Secretário Municipal responsável pela gestão de pessoal da Prefeitura, simultaneamente ao ato do Prefeito Municipal, contendo o enquadramento definitivo dos servidores em questão
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São Félix do Araguaia, 15 de dezembro de 2.003.
Uslei Gomes
Prefeito Municipal