Lei Nº 1.176/2020

Data: 06/04/2021

“Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais) ”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garófolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.070.0.0 - SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

02.070.0.0.26.782.4010.2022 - Conservar e Recuperar Estradas Vincinais

3.3.90.93.00.00 - 0330000000 - Indenizações e Restituições R$ 181.000,00

(cento e oitenta e um mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0.10.122.7050.1045 - Adquirir Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00.00 - 0302000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

(dez mil reais)

T O T A L R$ 191.000,00

Art. 2º - Para suplementar a dotação no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 06 de abril de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeito Municipal