Lei nº 1.176/2020

Data: 26/03/2021

“Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no orçamento vigente no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garófolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para atender as seguintes dotações:

03 - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

03.110.0.0 - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

03.110.0.0.08.244.6120.2168 - Executar Serviço de Proteção Integral a Família - PAIF

4.4.90.52.00.00 - 0329000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00

(quarenta mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0.10.302.7020.2097 - Manter a Assistência Ambulatorial e Hospitalar - MAC

3.3.90.14.00.00 - 0346017000 - Diárias - Civil R$ 80.000,00

(oitenta mil reais)

3.3.90.30.00.00 - 0346017000 - Material de Consumo R$ 200.000,00

(duzentos mil reais)

T O T A L R$ 320.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

03 - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

03.110.0.0 - FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

03.110.0.0.08.244.6120.2168 - Executar Serviço de Proteção Integral a Família - PAIF

3.3.90.30.00.00 - 0329000000 - Material de Consumo R$ 40.000,00

(quarenta mil reais)

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0.10.302.7050.2175 - Contribuir c/ Consórcio Interm. de Saúde - PAICI

3.3.71.70.00.00 - 0346017000 - Rateio pela Part. em Consórcio R$ 280.000,00

(duzentos e oitenta mil reais)

T O T A L R$ 320.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 26 de março de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeito Municipal