Lei nº 1.176/2020

Data: 29/04/2021

“Abre Crédito Adicional Suplementar por provável excesso de arrecadação no valor de R$ 204.186,66 (duzentos e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos) ”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garófolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 204.186,66 (duzentos e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), para atender as seguintes dotações:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.130.0.0.10.301.7010.2091 - Manter o Programa Saude da Familia - PSF

3.1.90.04.00.00 - 0146008000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 87.800,00

(oitenta e sete mil e oitocentos reais)

3.1.90.11.00.00 - 0146008000 - Vencimentos e Vantagens Fixas ¿ Pessoal Civil R$ 40.200,00

(quarenta mil e duzentos reais)

3.1.90.94.00.00 - 0146008000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 35.000,00

(trinta e cinco mil reais)

3.3.90.36.00.00 - 0146008000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 6.469,32

(seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos)

05.130.0.0.10.302.7050.2175 - Contribuir c/ Consórcio Interm. de Saúde - PAICI

3.3.71.70.00.00 - 0142000000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 34.717,34

(trinta e quatro mil, setecentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos)

T O T A L R$ 204.186,66

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme valor previsto no orçamento inicial com o que foi efetivamente arrecadado até o presente momento.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 29 de abril de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeito Municipal