DECRETO MUNICIPAL Nº 52/2021
11 de Maio de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 52/2021
RECONHECE COMO HORÁRIO NORMAL DE ABERTURA E FECHAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL DAS 07H00MIN ÀS 20H00MIN DO DIA 08 DE MAIO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga;
DECRETA:
Art. 1º - Fica reconhecido como Horário Normal de Abertura e Fechamento do Comércio Local e, portanto, independente do recolhimento de Taxa para funcionamento em horário especial, o horário entre 07h00min e 20h00min do dia 08 de maio o corrente ano, estando autorizado o funcionamento dos Comércios devidamente regularizados no município de Araputanga/MT.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado do Mato Grosso, aos sete (07) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte eu m (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal