LEI COMPLEMENTAR n.º 074-2021 - Altera Código Tributário - Planta Genérica
11 de Maio de 2021
Lei Complementar n.º 074/2021.
De 29 de abril de 2021.
“Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Planta Genérica de Valores do Município, de que trata o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar n.º 060/2017, fica atualizada, conforme PLANTA GENÉRICA MUNICIPAL em anexo.Art. 2º - O parágrafo único do artigo 301da Lei Complementar n.º 060/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – O parcelamento de que trata este artigo será efetuado mediante procedimentos administrativos homologados pelo Departamento de Tributação e Fiscalização do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 29 de abril de 2021.
ANTONIO MAFINI Prefeito Municipal