PROCESSO LICITATÓRIO: 022/2021

DISPENSA Nº 007/2021

Ratifico por este termo, a dispensa de licitação n° 007/2021, que tem como objeto aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA À GESTÃO TRIBUTÁRIA DAS RENDAS LOCAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR NO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONVÊNIO PARA MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT, sendo o favorecedor: MC LEMOS PEREIRA ENGENHARIA, inscrito no CNPJ: 34.446.597/0001-14com valor total de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), com base no inciso II, do Art. 24, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, de acordo com parecer da Procuradoria Jurídica, e tendo em vista os elementos que instruem o processo nº 022/2021.

Pontal do Araguaia/MT, 30 de Abril de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal