PORTARIA N.º 229/2021
11 de Maio de 2021
CONSIDERANDO A DECISÃO FINAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01/2020;
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:
RESOLVE:
Art. 1.º - Aplicar a penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias ao servidor Luís Carlos Henrique, matrícula nº 478, ocupante do cargo de Motorista, do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Araputanga, por ter infringido o disposto no artigo 132, Inciso XI da Lei Municipal nº 135/92 (RJU de Araputanga/MT), de acordo com o constante do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2020 e Decisão Final em 13/04/2021.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dez (10) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal