PORTARIA N.º 230/2021
11 de Maio de 2021
DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DA SERVIDORA SIRLENE MACHADO PEREIRA, ENFERMEIRA, DO MUNICIPIO DE ARAPUTANGA/MT.
CONSIDERANDO A DECISÃO FINAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 06/2019, EM 10/06/2020;
CONSIDERANDO, O COMUNICADO INTERNO EXARADO EM 27/04/2021;
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:
RESOLVE:
Art. 1.º - Aplicar a penalidade de DEMISSÃO a servidora Sirlene Machado Pereira, matrícula nº 977, ocupante do cargo de provimento efetivo de Enfermeira, por reconhecer a incompatibilidade dos horários apresentados, acarretando ilegalidade no acumulo dos cargos públicos indevida, por ter infringir o disposto no artigo 147, Inciso XII c/c artigo 148, §6º da Lei Municipal nº 135/92 (RJU de Araputanga/MT), de acordo com o constante do Processo Administrativo Disciplinar nº 06/2019 e Decisão Final em 10/06/2020.
Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dez (10) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal