DECRETO Nº 1986/2020

DATA: 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR CONFORME LEI N. 873/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal LUZIA NUNES BRANDÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o permissivo da Lei Orçamentaria para 2020.

D E C R E T A:

Art. 1. - Fica aberto ao Orçamento para 2020, créditos adicionais de natureza suplementar no valor total de R$ 510.865,85 (quinhentos e dez mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), nas seguintes dotações:

03.01.04.122.0003.20010.3.1.90.11. 4.735,42

06.03.10.301.0079.20025.3.3.90.39. 112.662,32

06.01.10.301.0079.20026.3.1.90.11. 2.568,21

06.01.10.301.0079.20027.3.1.90.11. 14.077,31

06.01.10.301.0079.20033.3.1.90.11. 2.937,28

06.01.10.305.0080.20028.3.1.90.11 5.363,90

06.01.10.305.0080.20029.3.1.90.11. 2.306,48

06.01.10.305.0080.20030.3.1.90.11. 3.594,76

05.08.12.364.0145.20888.3.1.90.11. 1.019,67

05.08.12.364.0145.20888.3.1.90.94. 777,87

05.06.12.361.0150.20035.3.1.90.04. 154.729,70

05.06.12.361.0150.20035.3.1.90.94. 136.548,03

05.06.12.361.0150.20036.3.1.90.94. 28.195,58

05.03.12.365.0160.20041.3.1.90.11. 37.625,40

05.03.12.365.0160.20041.3.1.90.94. 531,79

07.01.08.244.0262.20019.3.1.90.94. 1.954,22

13.01.26.782.0263.20279.3.1.90.11. 835,29

11.02.27.812.0272.20133.3.1.90.94. 402,62

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Total Suplementação R$ 510.865,85

Art. 2. - Para fazer face à abertura de crédito figurado no artigo anterior, fica indicado como recurso a anulação parcial/total de dotações, conforme disposto no art. 43, Parágrafo 1°, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme abaixo especificado:

02.01.04.122.0003.20004.3.1.90.04. 12.667,24

02.01.04.122.0003.20004.3.1.90.11. 16.559,02

02.01.04.122.0003.20008.3.1.90.11. 8.871,98

03.01.04.122.0003.20009.3.1.90.04. 3.639,03

03.01.04.122.0003.20009.3.1.90.11. 88.416,59

03.01.04.122.0003.20011.3.1.90.04. 3.185,07

03.01.04.122.0003.20011.3.1.90.11. 4.124,77

05.01.04.122.0003.20034.3.1.90.04 6.461,05

05.01.04.122.0003.20034.3.1.90.11. 18.429,57

04.01.04.123.0056.20014.3.1.90.04. 7.655,11

04.01.04.123.0056.20015.3.1.90.11. 13.226,54

04.01.04.123.0056.20016.3.1.90.04. 7.162,56

04.01.04.123.0056.20016.3.1.90.11 11.322,25

04.01.04.123.0056.20249.3.1.90.11. 1.473,12

09.01.26.782.0059.20044.3.1.90.11 5.560,52

06.03.10.301.0079.20025.3.1.90.94. 8.645,22

06.03.10.301.0079.20025.3.3.90.93. 2.500,10

06.01.10.301.0079.20026.3.1.90.94. 10.000,00

06.01.10.301.0079.20027.3.1.90.94. 30.000,00

06.01.10.301.0079.20033.3.1.90.94. 13.000,00

06.01.10.305.0080.20028.3.1.90.94. 19.819,77

06.01.10.305.0080.20029.3.1.90.94. 3.517,00

06.01.10.304.0080.20030.3.1.90.94. 15.000,00

07.02.08.243.0100.20018.3.1.90.04. 4.185,97

07.02.08.243.0100.20018.3.1.90.04. 4.185,97

05.08.12.364.0145.20888.3.1.90.04. 3.179,53

05.06.12.361.0150.20035.3.1.90.11. 76.350,44

05.06.12.361.0150.20036.3.1.90.04. 31.506,21

05.02.12.361.0150.20037.3.1.90.11. 2.762,44

05.03.12.365.0150.20041.3.1.90.04. 22.563,73

08.01.20.481.0210.20250.3.1.90.04. 248,11

08.01.20.481.0210.20250.3.1.91.11. 3.375,70

09.01.26.782.0260.20051.3.1.90.04. 335,88

09.01.26.782.0260.20051.3.1.90.11. 5.859,83

07.01.08.244.0262.20019.3.1.90.04. 5.994,26

07.01.08.244.0262.20019.3.1.90.04. 5.994,26

07.01.08.244.0262.20019.3.1.90.11. 4.828,94

07.01.08.244.0262.20020.3.1.90.04. 7.282,27

07.01.08.244.0262.20020.3.1.90.11. 20.975,80

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Total Redução R$ 510.865,85

a) o excesso de arrecadação previsto para o presente exercício financeiro, conforme disposto no art. 43 paragrafo 1°, Inciso II, da Lei 4.320/64.

Art. 3. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal

22 de dezembro de 2020

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Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal