Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. O presente regimento interno disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar de São José do Povo vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme prevê a lei n° 18 de 11 de outubro de 1991.

Art. 2°. O Conselho Tutelar é composto por cinco (05) membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de Quatro anos (04) anos, nomeados pelo Prefeito Municipal e empossados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3°. O Conselho Tutelar funcionará à Rua Zanette Ferreira Cardinal 1016 centro.

§ 1°. O atendimento ao público será de segunda à sexta-feira das 7h às 17h.

§ 2°. Aos sábados, domingos e feriados e período noturno permanecerá um plantão domiciliar mediante escala de serviços, sob orientação e responsabilidade dos membros.

Capítulo II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4°. O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei n° 8.069/90.

Art. 5°. São atribuições dos Conselheiros:

I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101. I a VII;

II – atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129 I a VII;

III – fiscalizar as Entidades de atendimento, conforme o art. 95;

IV – promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:

a) requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

V – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os Direitos da criança e do adolescente (Art. 223 a 258 – E.C.A.);

VI – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência (Art. 148);

VII – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VIII – expedir notificações;

IX – requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessárias;

X – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

XI – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos nos arts. 220, & 3°, inciso II da Constituição Federal;

XII – subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na elaboração de projetos, quanto as prioridades do atendimento à criança e ao adolescente;

XIII – divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, integrando as ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIV – sistematizar dados informativos, quanto à situação da criança e adolescente no Município;

XV – desempenhar outras atribuições previstas em lei.

Capítulo III

DA COMPETÊNCIA

Art 6°. A área de atendimento do Conselho será em todo território do Município de São José do Povo.

Art 7°. A Competência será determinada:

I – Pelo domicílio dos pais ou responsáveis

II – Pelo local onde se encontra a criança ou o adolescente, à falta de pais ou responsáveis.

§ 10. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar de ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção;

§ 2°. A execução das medidas poderá ser delegada a autoridade competente da residência dos pais ou responsáveis, ou do lugar onde se sediar a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

§ 3°. Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou sede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Capítulo IV

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 8°. São órgãos do Conselho Tutelar:

I – Plenário

II – Coordenação

III – Serviços Administrativos

Seção I

DO PLENÁRIO

Art. 9°. O Conselho se reunirá ordinariamente e extraordinariamente,

§ 1 c. As sessões ordinárias ocorrerão toda ultima semana de cada mês com flexibilidade de dia e horra, com maioria simples de presenças.

§ 2c. As sessões objetivarão o estudo de caso planejamento e avaliação de ações, análise da prática, buscando a: autoridade referendar medidas tomadas individualmente.

Art. 9c. Irão à deliberação os assuntos de maior relevância, ou que exigiram estudo mais aprofundado.

Art. 10. As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos conselheiros presentes à sessão, respeitadas disposições definidas em lei.

Art. 11. De cada sessão plenária do Conselho, será lavrada uma ata assinada pelos Conselheiros presentes registrando os assuntos tratados e as deliberações tomadas.

Art. 12. Poderão participar das reuniões, mediante convite, sem direito a voto, representantes e dirigentes de instituições, cujas atividades contribuam para a realização dos objetivos do Conselho.

Seção II

DA COORDENAÇÃO

Art. 13. O Conselho elegerá, dentro dos membros que o compõem um coordenador, através de voto secreto por maioria simples.

§ 1 c. O mandato do coordenaor terá duração de 01 (um) ano, permitida a recondução por mais um mandato.

§ 2c. Na ausência, ou impedimento do coordenador, será exercida por um dos membros do Conselho, conforme deliberação da plenária.

Art. 14. São atribuições do coordenador:

I – presidir as reuniões plenárias, tomando parte nas discussões e votações, com direito a voto;

II – convocar sessões ordinárias e extraordinárias;

III – representar o Conselho Tutelar, ou delegar a sua representação;

IV – assinar a correspondência oficial do conselho Tutelar;

V – propor ao representante legal do órgão ao qual está vinculado, a designação de funcionários ao funcionamento do Conselho Tutelar;

VI – velar pela fiel aplicação e respeito no Estatuto da Criança e do Adolescente;

VII – reuniões do C.M.D.C.A. quando convocado.

Capítulo V

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art. 15. A Secretaria compete:

I – orientar, coordenar e fiscalizar o serviço de recepção;

II – secretariar as reuniões conjuntas;

III – manter sob sua guarda livros, fichas, documentos e papéis do Conselho Tutelar;

IV – prestar as informações que lhe forem requisitadas e expedir certidões;

V – agendar compromissos dos conselheiros.

Art. 16. Ao serviço de transporte compete:

I – conduzir os conselheiros aos locais de averiguação, às entidades de atendimento às instituições;

II – conduzir crianças e adolescentes quando solicitado pelos conselheiros;

III– portar-se com dignidade e zelo profissional na condição do veículo e no trato das pessoas;

IV – acompanhar o preenchimento da ficha do veiculo sempre que houver deslocamento, o controle do uso de veículo.

Capítulo VI

DAS LICENÇAS E FÉRIAS

Art. 17. As licenças serão concedidas conforme o disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José do Povo.

Capítulo VII

DOS SUPLENTES

Art. 18. Fica opcional a participação dos suplentes à reuniões do Conselho tutelar, sem direito a voto e ele cumprira Férias dos demais Conselheiros quando convocado.

Capítulo VIII

DA PERDA DO MANDATO

Art. 19. Perderá o mandato, o conselheiro que comprovadamente faltar com suas atribuições em processo julgado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

l. Falta de Ética para com seu sigilo de suas atividades seja em sua família ou amigos;

ll. Falta de Ética Moral, aquele que denegrir a imagem da Instituição Conselho Tutelar com atitudes que o mesmo combate;

lll. Imparcialidade, o conselheiro que não agir com imparcialidade será advertido, em caso de 03(três) advertências o caso vai ser levado ao CMDCA e Julgado pelo mesmo;

lV. O conselheiro não deve atender familiares e ou amigos para que não haja prejuízos futuros;

Capítulo IX

Art. 20. Este Regimento Interno entrará e vigor após aprovado pelo Conselho tutela Centro e pelo Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente.