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Pref. Nossa Senhora do Livramento

2º TERMO ADITIVO DE PRAZO CONTRATO 120 2019 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARAAQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS, A SEREM USADOS EM MANUTENÇÃO E REFORMAS DAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, UNIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE; ASSIM COMO DAS UNIDADES GERENCIADAS PELA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIOQUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESAMUDAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERRAMENTAS E EPI’S LTDA ME PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001014/2018, MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO “SRP“Nº. 021/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004395/2019, AS CLAUSULAS A SEGUIR.

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO: 001014/2018, MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO “SRP“Nº. 021/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004395/2019,

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 778/2021 de aditivação de valor e prazo ao contrato nº 120/2019 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo prazo e valor, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

1.1 De conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa no processo Administrativo nº 778/2021 de aditivação de valor e prazo ao contrato 120/2019 alterando o valor original do referido contrato, referente contratação de empresa para aquisição de Ferramentas, a serem usados em manutenção e reformas das unidades da Secretaria municipal de Educação, Esporte e Lazer, unidades da Secretaria de Saúde; assim como das unidades gerenciadas pela Secretaria de Obras e Infraestrutura do município, conforme quantidade e especificações registradas em anexos no Termo de Referência nº 018/2018 Processo Administrativo nº 1014/2018 Pregão Eletrônico nº 021/2018 que é parte integrante deste contrato processo administrativo 004395/2019 Ata de Registro de Preço 037/2019 Empresa: MUDAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERRAMENTAS E EPI’S LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.888.303/0001-05 e Inscrição Estadual sob nº 13443964-3 sediada na Avenida Beira Rio, nº 1700, Bairro: Praeiro, município de Cuiabá-MT, CEP: 78050-500

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA

2.1 O presente termo aditivo terá sua vigência de 03 (Três) meses a contar a partir do termino da vigência do primeiro termo aditivo de prazo em 22/03/2021

CLÁUSULA TERCEIRA– DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 120/2019, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 03 de Março de 2021.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

MUDAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FERRAMENTAS E EPI’S LTDA ME

CNPJ/MF: 14.888.303/0001-05 e Inscrição Estadual sob nº 13443964-3

Representado pelo Senhor Thiago Freitas do Nascimento

RG:16081293 SSP/MT e CPF:027.911.441-96