Carregando...
Pref. Itiquira

LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 10 DE MAIO DE 2021.

“Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso gratuita de bem imóvel, de propriedade do Município de Itiquira/MT, à Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar cessão de uso gratuita de bem imóvel, de propriedade do Município de Itiquira/MT, consistente em parte do prédio denominado “Equipamento Comunitário”, situado na Quadra nº 009, Lote 004, na Rua Florêncio Rodrigues de Souza, Bairro Poxoreo, em Itiquira/MT, objeto da Matrícula nº 3551 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, junto à Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, inscrita no CGC/MF sob o nº 03.507.415/0008-10, com sede no Centro Político Administrativo-CPA, em Cuiabá/MT.

§1º A outorga da cessão de uso de que trata o caput do presente artigo, será formalizada por meio de contrato ou convênio e terá vigência pelo prazo de 04 (quatro anos), prorrogáveis por igual período, desde que conveniente ao interesse público Municipal.

§2º A Cessionária se obriga a entregar o bem imóvel, objeto da cessão, ao término da vigência da presente Lei, sem ônus algum para o Município de Itiquira/MT.

Art. 2º A cessão cessará, de pleno direito, pelo prazo de sua vigência, na hipótese de cessação das atividades da Cessionária, e/ou se dada destinação diversa da prevista nesta Lei.

Art. 3º O bem imóvel objeto da presente cessão não poderá ser transferido ou cedido a terceiros, sob qualquer título, forma ou condição.

Parágrafo Único. O bem imóvel objeto da presente Lei, não poderá ter sua finalidade desviada, devendo ser utilizado exclusivamente para que sejam desenvolvidas as funções inerentes à Assessoria Pedagógica de Itiquira - SEDUC/MT.

Art. 4º A Cessionária não poderá realizar no imóvel cedido obras de adaptação necessárias ao fim a que se destina sem a anuência do Cedente, e, se acaso realizadas, estas benfeitorias serão incorporadas à propriedade, sem direito à indenização ou retenção que não for possível sua remoção sem danos irreparáveis ao prédio.

Art. 5º Responsabilizar-se-á a Cessionária por eventuais danos que vier a causar ao Cedente ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na utilização do bem imóvel cedido objeto da presente lei.

Art. 6º Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes poderão ajustar condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentáriass, financeiras e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 10 de maio de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL