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Pref. Nossa Senhora do Livramento

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si celebram o MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO CUIABÁ – CISVARC

O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Coronel Botelho, 458, centro, neste município de Nossa Senhora do Livramento /MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.507.514/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, comerciante , portador do RG nº 279.284 SSP/MT e CPF nº167.522.791-87, residente e domiciliado na Rodovia BR 070,KM 592 em Nossa Senhora do Livramento/MT, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO CUIABÁ – CISVARC, compersonalidade jurídica de direito público, sem fins econômico, inscrito no CNPJ sob nº 36.833.348/0001-07 com sede na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3.920, Morada do Ouro, na cidade de Cuiabá –MT, (65) 2123-1200, neste ato representado pela sua Presidente , a Srª. MAURIZA AUGUSTA DE OLIVIERA, brasileira, divorciada, comerciante, portadora da cédula de identidade RG nº 1260492-5 e CPF nº 535.090.561-91, residente e domiciliada à Rua Agripino Antônio das Neves, s/n, centro, CEP 78860-000, Nova Brasilândia-MT, celebra o presente Termo de Cooperação Técnica que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira: Do objeto

O presente termo tem por objeto a cessão pelo município de servidora com conhecimento especializado para operacionalizar e dar suporte técnico ao Sistema Pentagono, voltado os complexos reguladores dos municípios consorciados.

A servidora cedida também realizará a inteiração com os prestadores de serviço, o recebimento de guias, a conferencia e autorização de emissão de notas fiscais, bem como outros serviços administrativos.

Cláusula Segunda: Das obrigações dos Partícipes

Fica cedida com ônus para o Município a servidora Geisa Alexandra Proença , a qual no prazo de vigência deste termo deverá prestar serviço junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO CUIABÁ – CISVARC.

Cláusula Terceira: Da Vigência e Alterações

Este Termo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por escrito.

O presente instrumento terá vigência de dois anos, a contar da data de sua assinatura, em conformidade com o disposto na Lei 8.666/93, artigo 57, podendo ser alterado ou prorrogado de comum acordo entre os partícipes, mediante assinatura de Termo Aditivo.

Cláusula Quarta: Do Gerenciamento das Atividades

Para gerenciar as atividades desenvolvidas pela servidora cedida deverá ser encaminhado a esta prefeitura relatório mensal de atividades subscrito pela servidora e pelo representante do consórcio.

Cláusula Quinta: Dos Recursos Financeiros ou Ônus

A servidora será cedida com ônus para a prefeitura, percebendo seu salário normalmente pela prefeitura.

Cláusula Sexta: Da Denúncia

Este Termo poderá ser denunciado pelos partícipes, a qualquer tempo, desde que haja comunicação prévia de, no mínimo, 30 dias.

Cláusula Oitava: Da Publicidade

Caberá ao Município proceder à publicação do extrato do presente instrumento no Diário Oficial dos Municípios, no prazo estabelecido no Parágrafo Único, do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

Cláusula Nona: Do Foro:

Fica eleitora o fora da Comarca de Várzea Grande - MT como competente para dirimir dúvidas ou litígios decorrentes deste Instrumento.

E por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica.

Nossa Senhora do Livramento 08 de março de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Presidente/CISVARC