TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.

Pelo presente Termo de COOPERAÇÃO O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Clóves Felício Vettorato,101, Centro, CEP 78505-000, inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.978.212/0001-00, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. PASCOAL ALBERTON, de ora em diante denominado simplesmente de CONCEDENTE, e o ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, associação privada sem fins lucrativos, situada no Município e Comarca de Terra Nova do Norte/MT, com sede na Travessa APAE, nº 54, Bairro Centro, devidamente inscrito no CNPJ sob n.º 00.650.858/0001-00, neste ato representado pelo Sr. LUIZ HENRIQUE ANTUNES, inscrito no CPF sob o nº 425.903.889-34, RG nº 08373744 SESP/MT, domiciliado na Avenida 12 de Abril, nº 238, Centro, Terra Nova do Norte/MT, neste ato chamado simplesmente de CONVENENTE, resolvem desenvolver Termo de Cooperação Técnica de acordo com as normas de direito aplicáveis ao presente Termo, e de conformidade com as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

O presente termo tem por finalidade viabilizar e formalizar a parceria entre a Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT e a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais fará a inclusão do sistema de informação utilizado pelas escolas do Município, contando com serviços de assessoria, consultorias e sistema de informática completo com toda a gestão educacional.

O sistema serve para registrar as atividades pedagógicas em tempo real, fator que facilita os serviços das escolas.

Como a APAE não possui sistema de informação em operação, a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte, através da Secretaria Municipal de Educação irá firmar parceria (com contrapartida) para a utilização do referido sistema.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONTRAPARTIDA

Para a consecução do objeto deste Termo de COOPERAÇÃO, a APAE irá prestar a seguinte contrapartida:

O Município, quando necessário, encaminhará alunos da rede pública de ensino para o atendimento de psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo, constantes no quadro de cargos da Escola APAE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

O presente termo de cooperação terá vigência até o dia 31/12/2022.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Direitos e deveres da CONCEDENTE:

I. Informar e encaminhar, sempre por escrito, os alunos a serem atendidos pela Escola APAE, conforme estabelecido na CLÁUSULA SEGUNDA; II. Publicar o extrato do presente Termo de Cooperação em Jornal Eletrônico - AMM; III. Acompanhar os trabalhos realizados dentro do sistema pela Escola APAE, atestando assim o seu efetivo uso.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Direitos e Deveres da CONVENTENTE:

I. O Termo de cooperação é único e intrasferível, tendo como objeto o uso do sistema de informação da empresa contratada pela Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte; II. Auxiliar no acompanhamento da Prefeitura Municipal sobre o uso do sistema e prestar todas as informações que se fizerem necessárias, sob pena de não o fazendo, incorrer em falta grave e ter o Termo de cooperação imediatamente suspenso/ou cancelado. III. Realizar o atendimento dos alunos conforme sua escala de pessoal, e na sua impossibilidade, informar de imediato o CONCEDENTE.

CLÁUSULA QUINTA – DA FISCALIZAÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação tem a prerrogativa de exercer a fiscalização sobre a correta execução dos serviços e atendimentos dos alunos encaminhados a Escola APAE.

CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES

O Termo somente será alterado, com a devida justificativa, apresentada a CONCEDENTE através de ofício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do término do período da vigência.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos e as dúvidas que se originarem durante a execução do presente Termo serão dirimidos pelas partes, mediante Termo Aditivo, se necessário.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

O presente termo poderá, todavia, ser rescindido a qualquer tempo por ambas as partes, sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações, mediante denúncia escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da data do recebimento da referida comunicação pela outra parte.

CLÁUSULA NONA – DA INEXISTÊNCIA DE REPASSE FINANCEIRO

Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes deste Termo, evidenciando a sua gratuidade, sendo o objeto da parceria somente a autorização da utilização do sistema de informação e gestão educacional.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, como competente para solucionar eventuais pendencias decorrentes do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com as 02 (duas) testemunhas abaixo relacionadas e qualificadas, que declaram conhecer todas as cláusulas deste Termo de cooperação.

Terra Nova do Norte/MT, 04 de maio de 2021.

Pascoal Alberton Reginaldo Marcolan

Prefeito Municipal Terra Nova do Norte/MT Secretário Municipal de Educação

Luiz Henrique Antunes

Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais

TESTEMUNHAS:

Nome:____________________________ CPF: __________________________

Nome: _________________________ CPF:__________________________