1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 037/2014.
19 de Outubro de 2015
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 037/2014 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT E A EMPRESA PAZ AMBIENTAL LTDA - EPP.
Pelo presente instrumento regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 de 21/06/93 e as Alterações Posteriores, o Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Rua Augusto de Souza, 171, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.888/0001-93, representado neste pelo atual Prefeito Municipal, Sr. João Antonio de Oliveira, brasileiro, casado, portador da C. I. RG n.° 755.911 SSP/MT e CPF n.° 580.988.101-78, residente e domiciliado á Rua Joaquim Paulino Filho, 683, nesta Cidade de Novo Horizonte do Norte - MT, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa Paz Ambiental Ltda. - EPP, inscrita no CNPJ: 10.331.865/0001-94, estabelecida à Gleba Corumbiara – CH Lote 58R 2E Setor 12 CEP: 76.980-000 em Vilhena - Rondônia, representada neste ato por sua representante legal a Sra. Patrícia Paz Silva, portadora da C. I. RG nº. 238.885 SSP/RO, e do CPF nº. 204.071.571-04, residente e domiciliado à Avenida Major Amarante, n°. 2.320, Bairro Centro na Cidade de Vilhena - RO, doravante denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo aditivo ao contrato 037/2014 nos termos da Adesão a Ata de Registro de Preços 050/2014 mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Este termo aditivo tem por objetivo a prorrogação da vigência do contrato 037/2014 assinado entre as partes 08/10/2014 previsto no Inciso II Artigo 57 da Lei N.º 8.666 de 21 de Junho de 1.993; com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração para a prestação de serviços de Coleta, transbordo, armazenamento, transporte e disposição final de lixo hospitalar e resíduos sólidos das unidades de saúde deste município, tudo de acordo com os elementos técnicos discriminados na Ata de Registro de Preços 050/2014 e seus anexos, que também passam a fazer parte integrante deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da CONTRATADA:
a) Prestar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela administração, de acordo com a especificação da ARP e Contrato 037/2014 responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de condição estabelecida;
b) Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da PREFEITURA, no tocante ao fornecimento dos produtos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas no contrato;
c) Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
d) O atraso na entrega do objeto licitado no prazo estabelecido na ARP e Contrato 037/2014, não poderá ser alegado como motivo de força maior, má execução ou inexecução da entrega, objeto do contrato e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;
e) Comunicar imediatamente à PREFEITURA qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros dados julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
f) Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela PREFEITURA;
g) Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
h) A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
i) Todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos mesmos nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo o Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade.
j) Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto da ARP correrão por conta exclusiva da contratada.
k) Como condição para pagamento, a licitante vencedora deverá obrigatoriamente apresentar novamente a documentação que comprova sua regularidade fiscal, conforme apresentado na fase de habilitação.
l) Retirar as requisições solicitadas referentes ao objeto contratado, no departamento de compras, situado a Rua Augusto de Souza, 171 Centro de Novo Horizonte do Norte – MT.
m) Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar inclusas no preço proposto, todas as despesas com materiais, insumos, mão de obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias a perfeita entrega dos produtos pelo fornecedor.
CLÁSULA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA
Serão de responsabilidade da CONTRATADA:
a) Quaisquer acidentes na entrega do objeto, inclusive quanto das redes de serviços públicos, os fatos de que resultem a destruição ou danificação dos produtos, entendendo-se essa responsabilidade até a execução total dos serviços;
b) O pagamento de seguros, impostos, taxas, fretes e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referente ao serviço, inclusive licença em repartições pública e autenticações do contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário;
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE ENTREGA
A CONTRATADA observará o prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da notificação através de requisição emitida pelo departamento de compras, para executar os serviços de coleta e após a realização do serviço emitir a Nota Fiscal com especificações e quantidades dos quilos de resíduos sólidos efetivamente coletados, e destinados a tratamento e destinação final.
SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA
Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal andamento da entrega dos bens decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atentados e reconhecidos pela Administração Municipal.
SUB-CLÁUSULA SEGUNDA
Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito 01 (um) dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito 10 (dez) dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificação circunstanciada.
SUB-CLÁUSULA TERCEIRA
O presente aditivo terá vigência até 31/12/2016, podendo ser prorrogado se for de interesse das partes na forma prevista no Inciso II Artigo 57 da Lei N.º 8.666 de 21 de Junho de 1.993; por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses.
CLÁUSULA QUINTA – PREÇO GLOBAL
Pela prestação dos serviços, fica aditivado a preço unitário e global, conforme segue:
Período: 02/10/2015 à 31/12/2015
| Item | Especificação | Unid. | Quant. | V. Unit. | V. Total |
| 01 | Coleta, transbordo, armazenamento, transporte e disposição final de lixo hospitalar e resíduos sólidos. | Kilo | 400 | 3,20 | 1.280,00 |
| R$ 1.280,00 (um mil duzentos e oitenta reais) | |||||
Período: 01/01/2016 à 31/12/2016
| Item | Especificação | Unid. | Quant. | V. Unit. | V. Total |
| 01 | Coleta, transbordo, armazenamento, transporte e disposição final de lixo hospitalar e resíduos sólidos. | Kilo | 1.600 | 3,20 | 5.120,00 |
| R$ 5.120,00 (cinco mil cento e vinte reais) | |||||
SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA
As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão por conta da Rubrica Orçamentária:
08.002.10.302.0112.2015.33.90.39.00 – 0154 – Outros serviços de terceiro, pessoa jurídica.
CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO
Pelo fiel e perfeito fornecimento do objeto desta licitação, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT, pagará o valor total, em Reais (R$), à Contratada, mediante a entrega da Nota Fiscal, devidamente atestada pela Secretaria solicitante, que corresponderá ao valor dos serviços prestados, após verificação;
SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA
No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a: salários, encargos sociais, tributários, trabalhistas, comerciais (inclusive frete), materiais, enfim todas as despesas necessárias ao fornecimento do objeto desta adesão;
SUB-CLAUSULA SEGUNDA
Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 10 (dez) dias, contados da apresentação da Nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria solicitante através de Boleto ou transferência bancaria, em conta jurídica da empresa contratada.
SÉTIMA – FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
A fiscalização e a avaliação dos serviços prestados serão efetivadas por fiscal habilitado e designado pela repartição competente da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, estando em perfeitas condições, será devidamente atestado pela secretaria solicitante.
CLÁUSULA OITAVA – PENALIDADES
(Art. 86 e 87 Lei 8.666/93 e Art. 7 da Lei 10.520/02)
8.1. Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato: 01 (um) ano de suspensão impedido de licitar e contratar com a União, Estados, DF ou Municípios.
8.2. Adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame:
8.2.1. Deixar de entregar 100% do contrato ou apresentar documentação falsa: Suspensão de 02 (dois) anos impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios;
8.2.2. Deixar de entregar parcial do contrato: Suspensão por 18 (dezoito) meses e multa de 20% do valor dos serviços a serem prestados.
8.3. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto: Multa com mora de 2% (dois) ao dia até limite de 10% (dez).
8.4. Não mantiver a proposta: Suspensão de 01 (um) ano impedido de licitar e contratar coma União, Estados, DF ou Municípios.
8.5. Falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal: Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar com a administração publica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada conforme Inciso III do Art. 87 da Lei 8.666/93.
8.6. Será concedido o direito de ampla defesa a empresa que cometer as penalidades acima relacionadas.
SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA
As advertências verbal ou escrita serão aplicadas independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.
SUB-CLÁUSULA SEGUNDA
As multas previstas são as seguintes:
I) De 0,05% (cinco centésimo por cento) do valor do contrato por dia que ultrapasse o prazo para entrega do objeto licitado;
II) De 0,01% (um centésimo por cento) do valor do contrato por dia que exceda o prazo contratual;
III) E os demais previstos na Ata de Registro de Preços 050/2014.
SUB-CLÁUSULA TERCEIRA
As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.
SUB-CLÁUSULA QUARTA
A multa definida no inciso I de Sub-Cláusula Segunda, desta Cláusula, será descontada de imediato dos pagamentos das prestações parciais devidas e multa prevista no inciso II da mesma Sub-Cláusula será descontada da última prestação, bem como as o inciso III.
SUB-CLÁUSULA QUINTA
A CONTRATADA não incorrerá na multa referida no inciso II da Sub-Cláusula na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA – RESCISÃO
A CONTRATADA poderá considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:
a) A CONTRATADA não prestar os serviços contratados em até 07 (sete) dias contados da data do recebimento da requisição de compra;
b) A CONTRATADA, sem previa autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte;
c) A CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos produtos entregues;
d) As multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato;
e) A CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações prevista neste contrato ou dele decorrente;
f) Ocorrer qualquer um dos motivos elencados nos Capítulos III, seção V da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21/06/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – PROIBIÇÕES
A CONTRATADA fica proibido:
a) Caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
b) Opor, em qualquer circunstância, direito de retenção sobre os produtos entregues;
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS
A CONTRATANTE não admitirá quaisquer alterações das especificações técnicas, a seu critério, suficientemente justificados e fundamentados com as necessárias antecedências.
SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA
CONTRATADA somente poderá subcontratar a entrega do objeto licitado com a prévia concordância da CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável, perante a CONTRATANTE, pelos serviços subcontratados e, ainda, pelas conseqüências dos fatos e atos a eles imputáveis.
SUB-CLÁUSULA SEGUNDA – FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT a que está judicialmente vinculado, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente Termo aditivo, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Novo Horizonte do Norte - MT, 30 de Setembro de 2015.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Contratante
PAZ AMBIENTAL LTDA. - EPP
CNPJ: 10.331.865/0001-94
Patrícia Paz Silva
Contratada
TESTEMUNHAS:
1.________________________ 2._______________________
NOME: Patrícia Jamariqueli Castilho NOME: Silvano Pereira Neves
CPF: 727.901.301-59 CPF: 503.521.641.15
PEDRO PAULO PAULINO
Fiscal de Contrato
Portaria n.º 079/2015