PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 540/2021.

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 042/2021- Embasado no Inc. Inc. IV, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93 e Art.4 º da Lei Federal n.13.979 alterada pela Lei 14.035/2020.

Objeto: Contratação de Empresa para Locação de Material Tipo Tendas para ser usadas nas barreiras de contenção no Combate ao Covid-19.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Art. 24. É dispensável a licitação: IV- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.

E em obediência ao estabelecido no art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 alterada pela Lei 14.035, de 11 de agosto de 2020, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação.

Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

EMPRESA VENCEDORA DO ITEM LICITADO: Leo Eventos Eireli-ME, CNPJ: 27.976.111/0001-94, Endereço: Rua Joaquim Turini, nº 3796 – Sala 01,Bairro: Josino Brito, CEP:76.961-550, Cacoal/RO.

Item	Código TCE	UND	Quant.	Especificação	Valor Unit.	Valor Total
01	349292-3	UND	18	LOCAÇÃO DE MATERIAL, EQUIPAMENTO E ESPAÇO EM GERAL – TENDAS MEDINDO 10,00 X 10,00M, ESTILO CHAPEU DE BRUXA, PE DIREITO 2,30M DE ALTURA, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE DESMONTAGEM E FORNECIMENTO DE MATERIAL	R$ 1.550,00	R$ 27.900,00
Valor Total						R$ 27.900,00

Valor Global da Dispensa de Licitação embasada no Inc. IV do Art. 24 da Lei 8.666/93 e Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 alterada pela Lei 14.035/2020 é de R$ 27.900,00 (Vinte e sete mil e novecentos reais).

Rondolândia – MT, 10 de Maio de 2021.

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Luciene Souza dos Santos

Presidente da CPL