LEI N.º 2008 de 28 de Abril de 2.021.

“Dispõe sobre a conversão em pecúnia de licença prêmio para pagamentos de tributos, estabelece normas para regulamentar a compensação e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte LEI:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a conversão em pecúnia de licença prêmio para pagamento de tributos e estabelece normas para a consequente compensação e dá outras providências.

Art. 2º. Será admitida a conversão em pecúnia de licença prêmio e 10 (dez) dias de abono pecuniário, previsto no art. 66 da Lei nº 1208/2009 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos, devida ao servidor da Prefeitura de Jaciara, para pagamento mediante compensação de impostos, taxas, contribuições tributárias e preço público, vencidos ou vincendos, previstos na legislação do Município de Jaciara, observadas as normas estabelecidas por esta Lei.

Art. 3º. A compensação de que trata esta Lei alcança as obrigações do servidor perante o Fisco Municipal e o Departamento de Água e Esgoto - DaeJac, cujas responsabilidades delas decorrentes sejam diretas ou indiretas, observadas as peculiaridades relativas a alguns tributos e preço público previstas no art. 4º desta Lei.

§1º. Considera-se responsabilidade direta aquela na qual o servidor se afigura como sujeito passivo/contribuinte do tributo ou preço público.

§2º. Considera-se responsabilidade indireta aquela na qual o cônjuge do servidor, ascendente e descendente se afigura como sujeito passivo/contribuinte do tributo.

Art. 4º. No caso da compensação incidente sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e preço público, admitem-se as seguintes hipóteses:

I. Quando o servidor, seu cônjuge, acedente e descendente, detém a propriedade ou o domínio útil do imóvel, aí incluído o usufruto;

II. Quando o servidor ou o seu cônjuge, seu cônjuge, acedente e descendente, detém a posse do imóvel decorrente de locação, desde que haja contrato formal, devidamente registrado em cartório, e que contenha cláusula prevendo que o pagamento do imposto seja de responsabilidade do locatário, exigindo-se a juntada de comprovante de pagamento atualizado inerente ao contrato locatício;

III. Quando o servidor ou o seu cônjuge, seu cônjuge, acedente e descendente, detém a posse do imóvel decorrente de contrato de compromisso de compra e venda ou ato equivalente devidamente registrado em cartório.

Art. 5º. A compensação que incidir sobre os demais tributos municipais, entre eles o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, abrangem as obrigações do servidor e de seu cônjuge, seu cônjuge, acedente e descendente, perante o Fisco Municipal na condição de sujeitos passivos do respectivo tributo, devendo ser juntada, conforme cada caso, elementos comprobatórios pertinentes.

Art. 6º. No caso de o valor total dos tributos ser inferior ao da pecúnia resultante da conversão da licença prêmio, a diferença entre ambos será convertida para gozo em dias ou para nova compensação, encarregando-se o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de promover os respectivos cálculos.

Parágrafo único: Para nova compensação, é suficiente simples despacho do Secretário Municipal de Administração e Finanças à vista de requerimento do servidor, desde que observadas as normas estabelecidas por esta Lei.

Art. 7º. Na hipótese de o montante dos tributos serem superior ao da pecúnia resultante da conversão da licença prêmio, será efetuada a redução, mediante amortização, do valor dos tributos em valor correspondente à pecúnia, permanecendo, como crédito em favor do Município, o saldo remanescente até que seja satisfeito o débito.

Art. 8º. Ao formular o requerimento para ser contemplado com o referido procedimento, o servidor deverá instruí-lo com a documentação indispensável, fornecendo extrato ou demonstrativo dos tributos ou preço público, bem como outros elementos comprobatórios.

§1º. Formalizado o requerimento, deverá ser ele ser remetido ao Departamento de Recursos Humanos para apurar o número de licença prêmio e/ou abono pecuniário de férias, correspondente e outros dados pertinentes.

§2º. No bojo do requerimento o servidor deverá expressar o consentimento quanto à compensação de tributo ou preço público, mediante o emprego de recursos oriundos da respectiva licença prêmio ou abono pecuniário de férias convertida em pecúnia.

§3º. Após autuado o processo será ele remetido ao Departamento de Recursos Humanos que apontará dados acerca das licenças prêmios e emitirá parecer, para após isso, os autos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Administração e Finanças que verificará a regularidade do procedimento.

§4º. De posse do ato administrativo, o Departamento de Recursos Humanos promoverá as devidas anotações na ficha funcional do servidor e enviará o processo à Secretaria Municipal de Finanças e Administração que providenciará a compensação, excepcionalmente, por meio de empenho, verificando, previamente, se foram satisfeitas as exigências legais, assim como se as informações e os dados constantes do respectivo processo administrativo guardam observância com o disposto nesta Lei.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara, 28 de Abril de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal