LEI Nº 2.009 DE 28 DE ABRIL DE 2021

“Dispõe sobre concessão de subvenção social à Associação Pestalozzi de Jaciara”

A Prefeita Municipal de Jaciara/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder SUBVENÇÃO SOCIAL a ASSOCIACÃO PESTALOZZI DE JACIARA, Associação Privada, inscrita no CNPJ/MF n° 00.177.600/0001-20, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, pelo período de 12 meses.

Parágrafo Único - O Município utilizará dotação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, devendo liberar os recursos aprovados por esta Lei de acordo com o Cronograma de reembolso estabelecido no Plano de Trabalho apresentado pela entidade e aprovado pelo Poder Executivo.

Art. 2º. As despesas com o seguinte projeto serão pagas com a seguinte dotação orçamentária - Fichas orçamentárias:

1 - Prefeitura Municipal de Jaciara-MT

01 - Prefeitura Municipal de Jaciara

01 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania

01 1003 - Fmas - Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

08 242 - Assistência ao Portador de Deficiência

08 242 0033 - Assistência Social - Proteção Especializada

08 242 0033 2018 0000 - Transferência financ. entidade amparo portador necessidade

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, em 28 de Abril de 2021.

Andréia Wagner

Prefeita Municipal