PORTARIA Nº 146/2021, DE 06 DE MAIO DE 2021

Cede a Servidora efetiva, para prestar serviço na função de Artificie de Copa/Cozinha na Previdência Social dos Servidores Públicos (LAMBARI-PREVI) do Município de Lambari D’Oeste-MT, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos VI e IX, combinado com o art. 90, incisos II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e, Art. 51, inciso I, da Lei Complementar nº. 25/2006, de 28 de abril 2006.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 694/2021, que autoriza o Município de Lambari D’Oeste/MT a ceder Servidores Públicos Municipais efetivos e estáveis, os quais prestaram concurso no município cedente, podendo também assumir cargo ou função de confiança em outros Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, bem como permutar ou receber Servidores Públicos Efetivos e estáveis de outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Ceder a Servidora Pública, Ozimeire Pereira da Silva, portadora do RG nº 1670155-0 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 019.875.231-80, ocupante de Cargo de Provimento Efetivo, para desempenhar função de Artifíce de Copa e Cozinha na Previdência Social (LAMBARI-PREVI) em Lambari D’Oeste/MT.

Art. 2º - A Servidora ora cedida fará jus, a todos os direitos pertinentes ao cargo desempenhado, nos termos da Legislação em vigor.

Parágrafo único - As atribuições do cargo são previstas em Lei e restritas a ela, e, a servidora cedida deverá cumprir com as suas obrigações e responsabilidades, nos termos da Lei Complementar n⁰ 025/2006.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo, em Lambari D’Oeste - MT, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal