RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 013/2021 REFERÊNCIA: PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2021

OBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Intermediação, Implantação, Operação e Gerenciamento da frota de Veículos através de Internet, com a utilização de Cartões Magnéticos individuais, por meio de rede de estabelecimentos Credenciados na Cidade de Rio Branco e Estado de Matogrosso, para Fornecimento de peças e acessórios originais e/ou genuínos e/ou similares dos fabricantes, para atender a frota de veículos, equipamentos, implementos e máquinas pesadas, a pedido da Secretaria Municipal de Administração e demais secretarias de Rio Branco – MT.

I. DAS PRELIMINARES: 1. Impugnação interposta tempestivamente pela empresa XP3 GESTÃO EMPRESARIAL – EPP, com fundamento nas Leis 8.666/93 e 10.520/2002. II. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO 2. A empresa impugnante contesta especificamente o Pregão ser Presencial e não Eletrônico e a taxa de administração ser livre. III. DO PEDIDO DA IMPUGNANTE 3. Requer a Impugnante: a) Que seja recebida e admitida a presente impugnação nos termos da legislação vigente. b) Alterando o Pregão Presencial para Pregão Eletrônico; e c) Limitação da Taxa Administrativa a ser cobrada das redes credenciadas, proporcionando a proposta mais vantajosa nos termos do Art. 3º da Lei 8.666/93. IV. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES 4. Inicialmente, cabe analisar o requisito de admissibilidade da referida impugnação, ou seja, apreciar se a mesma foi interposta dentro do prazo estabelecido para tal. Dessa forma, o Decreto 5.450/05, em seu artigo 18, dispõe:

“Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão, devendo fazê-lo por escrito, dirigidas a Pregoeiro (se esclarecimentos) e ao prefeito (se impugnação) o qual poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo email licitacao@riobranco.mt.gov.br, ou por petição dirigida ou protocolado no Departamento de Licitação e Contratos da Prefeitura Municipal de Rio Branco”.

5. O impugnante encaminhou em tempo hábil, via e-mail, sua impugnação ao Departamento de Licitação e Contratos, portanto, merece ter seu mérito analisado, já que atentou para os prazos estabelecidos nas normas regulamentares. 6. Quanto ao mérito, cumpre esclarecer que, a Minuta do Edital utilizada foi previamente analisada pela Procuradoria Municipal, com respaldo daquela Jurídica quanto aos requisitos de legalidade das cláusulas ali dispostas. 7. Vejamos o que preceitua o art. 1º, §4º do Decreto 10.024/2019, Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica. Não ficou comprovada a inviabilidade neste caso, outro sim no Município de Rio Branco, foi editado um Decreto Municipal nº 33, de 07 de maio de 2021, “Atualiza e Decreta novas medidas, de caráter temporário, restritivas a circulação de pessoas e ao funcionamento de atividades privadas para a prevenção e contenção da disseminação de contágio de Coronavírus no âmbito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.” Em seu art. 1º alínea f) o atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, poderá ser realizado presencial… e Segundo o art. 48, § 3º, da LC 123, poderá ser estabelecida prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local e regionalmente até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. Assim caso opte por privilegiar o comercio local, o que estaria afinado com os propósitos descritos no art. 48, o ato convocatório deverá prever privilégios adicionais que definirá, entre as ME/EPPs já agraciadas pela regra do art. 48, aquelas que mesmo praticando preço superior, deve ser a contratada em apreço aos efeitos positivos decorrentes da valorização do mercado local ou regional. Neste caso não vejo o porque do questionamento, se porventura participar os fornecedores local ou regionalmente, o município não estaria incorrendo em nenhum erro. Quanto a taxa de administração ser livre, já vejo com forma de economicidade, tendo em vista que não fica a administração impondo o valor que o mercado tem que oferecer. 8. Entendemos que um dos princípios da licitação é a garantia da ampla concorrência, entretanto, tal princípio não pode ser tomado isoladamente, antes, deve ser interpretado e sopesado conjuntamente com outros importantes princípios, tais como a razoabilidade, proporcionalidade e eficiência nas contratações. Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade ou alegação da existência de cláusula “comprometedora ou restritiva do caráter competitivo”, mas apenas o primado pela melhor proposta, e consequente contratação que garanta o atendimento do Interesse Público. V. DECISÃO 9. Isto posto, conheço da impugnação apresentada pela empresa XP3 GESTÃO EMPRESARIAL – EPP, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da legislação pertinente.

Rio Branco – MT, 10 de maio de 2021.

Vanderléia Rodrigues Alves

Pregoeira Oficial