PORTARIA MUNICIPAL Nº 132/2021

Data: 10 de maio de 2021

EMENTA:ALTERA A PORTARIA MUNICIPAL Nº 076/2021, E NOMEIA FISCAL DO CONTRATO Nº 006/2021, REFERENTE AO CONTRATO DE RATEIO, CUJO OBJETO É O REPASSE DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO, CONFORME EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 386/2005 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005 E SEGUNDO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS PARTICIPANTES DO CONSÓRCIO.

O PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a Portaria Municipal Nº 076/2021 e nomear o Sr.º. HARRISON ORMOND, portadora da Carteira de Identidade sob o RG Nº 184680- SSP/MT cadastrada no CPF nº 230.054.081-91, servidor (a) público (a) municipal ocupante do cargo de ENGENHEIRO AGRÔNOMO, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, para fiscalizar o CONTRATO Nº 006/2021, AO CONTRATO DE RATEIO, CUJO OBJETO É O REPASSE DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO, CONFORME EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 386/2005 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005 E SEGUNDO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS PARTICIPANTES DO CONSÓRCIO tendo como credor CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO ALTO DO RIO PARAGUAI (CIDES ARP) – CNPJ Nº 07.898.631/0001-19.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Nova Marilândia - MT, aos 10 (dez) dias do mês de maio do ano de 2021.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT

Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.