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Pref. Diamantino

PARECER FISCAL

Trata-se do Processo Administrativo Tributário 002/2021, iniciado mediante Ordem de Serviço 002/2021, cujo objetivo é a apuração de possível ISSQN devido, decorrente de obra de construção civil, em desfavor da responsável/contribuinte ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA.

A Contribuinte foi devidamente notificada do lançamento de ofício, em razão da responsabilidade tributária prevista no Art. 26, II da LC 39/2017, consecutivamente foi oportunizado a apresentação do respectivo contrato de prestação de serviço e/ou NFS-e da obra, de modo a direcionar a ação fiscal ao respectivo prestador de serviço, ciente a Contribuinte no dia 15/02/2021.

Foi recebido no emailtributos@diamantino.mt.gov.br no dia 29 de março de 2021, encaminhado ao domínio sefaz@diamantino.mt.gov.br no dia 06 de abril de 2021, requerimento de cancelamento de débito tributário, lançamento 101838/2021, sendo então solicitado um parecer fiscal pela Secretária Municipal de Fazenda.

Da análise do requerimento, vê-se que no fundamento é sustentado bis in idem, em razão da contribuinte possuir funcionário com carteira de trabalho registrada em sua empresa.

Contudo, verifica-se que pelo porte da obra em uma visão geral, já constatada in loco em andamento, até a presente data ocorreu a terraplanagem e início da instalação de estruturas de pré-moldados, é inconcebível que a obra será toda executada por um único funcionário (só consta 1 funcionário registrado), sendo no mínimo, incoerente descaracterizar o fato gerador do ISSQN-CONSTRUÇÃO CIVIL sob esse pretexto, sem olvidar o fato de que nos anexos não constam a carteira de trabalho registrada do funcionário, para que o fisco ao menos pudesse avaliar para qual função foi contratado, constando apenas os comprovantes de recolhimento dos encargos patronais.

Vejamos o texto do Art. 26, II, §1° da Lei Complementar 39/2017:

Art. 26 - São solidariamente responsáveis com o prestador do serviço:

(...)

II - o proprietário da obra;

§ 1 - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

O valor da base de cálculo, foi levantado por arbitramento, conforme a tabela do anexo II da LC 39/2017, considerando o metro quadrado previsto no Alvará de Construção 150/2020, a saber, 262,20 m².

Desse modo, verificado o nascimento da relação jurídico tributária e devidamente notificada a contribuinte do lançamento, considerando ainda o requerimento de cancelamento de débito tributário apresentado pela mesma, recomenda-se o indeferimento deste, mantendo-se o lançamento 1018838/2021.

É o parecer.

Diamantino-MT, 10 de Maio de 2021

Pedro de Almeida Calvo

Fiscal Tributário de Nível Superior

Mat 6226-1

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Trata-se de pedido de isenção de taxas de alvará, que após requerimento gerou o PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO N° 002/2021.

Foi solicitado à divisão de fiscalização um parecer fiscal visando sanar a questão e levantar o fundamento legal pertinente.

Da análise do parecer fiscal apresentado pelo Sr. Pedro de Almeida Calvo, verifica-se fundamentos suficientes para o indeferimento do pedido.

Desse modo, acolho o parecer fiscal e seus fundamentos, para INDEFERIR o requerimento do contribuinte, mantendo-se o lançamento 1018838/2021, referente a ISSQN.

Dê-se ciência ao contribuinte.

Diamantino-MT, 10 de Maio de 2021

MARINEIDES NOGUEIRA LEITE ARAÚJO

Secretária Municipal de Fazenda

Portaria nº 001/2021