DECRETO Nº 020/2021

de 10 de Maio de 2.021

“Dispõe sobre lançamento e fixa data para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no âmbito do Município de Rosário Oeste/MT, relativo ao exercício de 2021, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL de ROSÁRIO OESTE – MT, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais previstas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando disposições previstas no artigo 4º da Lei Municipal 1465/2016;

DECRETA:

Art. 1° - Fica lançado o IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, relativo ao exercício de 2021, que incidirá sobre todos os imóveis localizados na área urbana de Rosário Oeste - MT, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 1.465/2016 e demais legislações aplicáveis ao tema.

Art. 2° - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, pago até 12 de Julho de 2021 terá aplicado o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor cobrado.

Art. 3° - O pagamento do imposto poderá ser parcelado sem desconto, em até 3 (três) prestações mensais, com vencimentos nas seguintes datas:

1ª Parcela	12/07/2021
2ª Parcela	12/08/2021
3ª Parcela	12/09/2021

Art. 4° - O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, será lançado pela Gerência de Tributação em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário Municipal.

Art. 5° - Este Decreto entrará vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrario.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT 10 de Maio de 2021;

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal