O Excelentíssimo Senhor Eugênio Pelachim, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial Nº 6.286 de 5 de dezembro de 2007 que institui o Programa Saúde na Escola PSE;

CONSIDERANDO o Art.3º desse Decreto Presidencial 6.286/2007, o PSE constitui estratégia para a integração e a articulação permanente entre as políticas e ações de educação e de saúde, com a participação da comunidade escolar, envolvendo as equipes de saúde da família e da educação básica

CONSIDERANDO a Política nacional de atenção básica aprovada pela Portaria nº 2.488 de 21 de outubro de 2011 que enfatiza a gestão do PSE centrada em ações compartilhadas e corresponsáveis pela articulação intersetorial das redes públicas de saúde, de educação e das demais redes sociais que se dá por meio dos grupos de trabalho intersetoriais (GTI) federal, estadual e municipal, que são responsáveis pela gestão do incentivo financeiro e material, pelo apoio institucional as equipes de saúde e educação na implementação das ações, pelo planejamento, monitoramento e avaliação do programa; e

CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação institucional para execução de ações de atenção, prevenção e promoção à saúde nas escolas, bem como o caráter transversal da atenção à saúde e a necessidade de envolver a comunidade nas estratégias de educação para saúde na rede pública de educação;

DECRETA:

Art. 1º- Fica instituído o Grupo de Trabalho Intersetorial - GTI-M, com objetivo de implantar, implementar e monitorar o Programa Saúde na Escola;

Art. 2º- O Grupo de Trabalho Intersetorial - GTI-M tem por finalidade desenvolver ações articuladas e integradas permanentes da educação e da saúde, proporcionando melhoria da qualidade de vida, contribuindo para a formação integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas ao enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino.

Art. 3º - Compete ao GTI-M do PSE:

I apoiar a implantação dos princípios e diretrizes do PSE no planejamento, monitoramento, execução, avaliação e gestão dos recursos financeiros;

II articular a inclusão dos temas relacionados às ações do PSE nos projetos políticos pedagógicos das escolas;

III definir as escolas públicas federais, estaduais (em articulação com o Estado) e municipais a serem atendidas no âmbito do PSE, considerando-se as áreas de vulnerabilidade social, os territórios das Equipes de Atenção Básica e os critérios indicados pelo Governo Federal.

IV possibilitar a integração e planejamento conjunto entre as Equipes das Escolas e as Equipes de Atenção Básica;

V subsidiar a assinatura do Termo de Compromisso assinado pelos Secretários Municipais de Educação e Saúde;

VI participar do planejamento integrado de educação permanente e formação continuada e viabilizar sua execução;

VII apoiar, qualificar e garantir o preenchimento do Sistema de Monitoramento e Avaliação do PSE;

VIII propor estratégicas específicas de cooperação entre Estado e Município para implementação e gestão do cuidado em saúde dos educandos no âmbito municipal;

IX garantir que os materiais do PSE, enviados pelo Ministério da Educação, sejam entregues e utilizados de forma adequada pelas Equipes de Atenção Básica e Equipes das Escolas;

X elaborar Plano de Ação que considere a realidade do Município e criar estratégicas diferenciadas para as situações evidenciadas em cada microterritório;

Art. 4º - O GTI-M será composto pelos representantes das Secretarias e Órgãos abaixo elencados:

I Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

II - Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III-Representantes da Rede Estadual de Ensino;

IV Representantes da Rede Municipal de Ensino;

V Representantes da Rede de Educação Infantil;

VI Representante da Assessoria Pedagógica;

Art. 5º - Nomear os membros do GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL MUNICIPAL (GTI-M), para implementação do Programa Saúde na Escola (PSE) neste município de Porto Estrela/MT, sendo:

SECRETARIA MUNICIPAL/ ÓRGÃO / INSTITUIÇÃO

NOME

Secretaria Municipal de Saúde Assessoria

Manoel Odir da Cruz

Secretaria Municipal de Saúde Coordenação

Elizete Ferreira

Secretaria Municipal de Saúde USB Flavio Faria

LUCIANE PAES FRANCO

Secretaria Municipal de Saúde USB Nova Esperança

ALESSA B.POLEGATI SECONELLO

Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Assessoria

Andreia Moretti

Rede Estadual de Ensino Escola Santa Izabel

NIZAINE TENÓRIO DE OLIVEIRA

Rede Municipal de Educação infantil

ADJANE MINOTTI DE ARAUJO

Assessoria pedagógica

Maria Ivanilza Magalhães Costa

Art. 6º - Os membros do GTI-M terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

Art. 7º - A participação no GTI-M será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada;

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT 10 de Maio de 2021.

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EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal