DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT, EXERCÍCIO DE 2014, GESTÃO DO PREFEITO ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, ACOLHENDO O PARECER PRÉVIO N° 27/2015-TP, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

O Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco-MT, no uso de suas atribuições legais, e em consonância também com o disposto no art. 210 da Constituição Estadual e a deliberação do Soberano Plenário, acolhendo o Parecer Conjunto Favorável de n° 003/2015, de 09 de outubro de 2015, sobre as contas supracitadas, de autoria das comissões permanentes deste Parlamento.

R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam aprovadas as contas Anuais de Governo do Prefeito Municipal de Rio Branco/MT, Exercício Financeiro de 2014, contidas nos Processos 3.571-8/2014, 548-7/2014, e 31.530-3/2013, gestão do Prefeito Municipal ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, acolhendo o Parecer Prévio de n° 27/2015, de 04/08-2015, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, favorável a sua aprovação, com as recomendações elencadas no referido parecer.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio Branco – MT, em 13 de outubro de 2015.

ADNILSON ZANOL

Presidente