NOTIFICAÇÃO Nº 005/2021

Referente: Execução do Contrato nº 077/2020

Objeto: “Contratação de empresa especializada para obra de pavimentação e drenagem em diversas ruas – Contrato Repasse nº 892522/2019/MDR/CAIXA”, no município de Jaciara – MT.

Interessado: CONSTRUTORA NETO & SANTOS LTDA-EPP, CNPJ: 07.360.460/0001-70.

NOTIFICAMOS a empresa CONSTRUTORA NETO & SANTOS LTDA-EPP, CNPJ: 07.360.460/0001-70, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 077/2020 para dar continuidade nas atividades, conforme cronograma físico-financeiro.

Fica a empresa CONSTRUTORA NETO & SANTOS LTDA-EPP, CNPJ: 07.360.460/0001-70, advertida a apresentar desenvolvimento ágil nas atividades no prazo máximo de 15 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 11 do contrato nº 020/2019 ocorrera às seguintes penalidades.

ART. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III. A Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V. A paralização da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração; (BRASIL, LEI FEDERAL nº 8666/93). 11 – DAS PENALIDADES 11.1 – Pelo inadimplemento total ou parcial do presente contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa: 11.1.1 – Advertência; 11.1.2 – Multas; 11.1.3 – Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses. 11.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE. Jaciara, 10 de Maio de 2021.

CAMILA DOSS Superintendente de Engenharia CREA-MT 046807