PARECER JURÍDICO – 069/2021

Processo: nº. 40/2021

Modalidade: Dispensa nº. 16/2021

Natureza da Consulta: Dispensa de Licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de valores de terra NUA (VTN) com informações para ajuste de conformidade, de acordo com exigências da receita federal.

Ementa: Trata-se de processo administrativo para dispensa de licitação junto ao município de Ribeirão Cascalheira-MT, que apresenta o pedido de compras nº. 12841 com consultas públicas realizadas no site do Tribunal de Contas, radar, para contratação de empresa para prestação de serviços de valores de terra NUA (VTN) com informações para ajuste de conformidade, de acordo com exigências da receita federal, de acordo com a lei 8.666/93.

Verificando a documentação, constata-se que foram feitos previamente três orçamentos, conforme apontado no processo.

1) BRASIL ITR TECNOLOGIA – R$ 17.200,00; 2) BITECH SERVIÇOS DE INFORMATICA – 19.230,00; 3) GTRAX – R$ 18.760,00

A qual, pretende o Gabinete da Prefeita, através do processo licitatório na modalidade dispensável embasado no art.: 24, inciso II da Lei 8.666/93, realizar a contratação de empresa para prestação de serviços de valores de terra NUA (VTN) com informações para ajuste de conformidade, de acordo com exigências da receita federal, através da empresa BRASIL ITR TECNOLOGIA pelo valor global de R$17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais) por ser mais vantajoso para a administração.

Ocorre que, conforme prescreve a ata de sessão pública de recebimento e abertura dos envelopes de documentos e proposta de preços a empresa com menor preço - vencedora não foi habilitada porque não apresentou a documentação conforme o edital.

Prescreve o art.: 24, V da Lei 8.666/93, in verbis:

“Art. 24 É dispensável a licitação:

V - Quando não acudirem interessados à licitação anterior e está, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; ”

A rigor, considera-se deserta a licitação para a qual não tenha sido apresentada nenhuma proposta ou por falta de empresa habilitada. Nesses casos, quando a repetição da licitação for prejudicial ao interesse público, admite-se a celebração de contratação direta por dispensa de licitação, sendo necessário para tanto comprovar a impossibilidade de repetição e aplicar na contratação direta todas as condições previstas no edital de licitação.

Essas razões permitem concluir ser possível a contratação direta com fundamento no art. 24, inc. V, da Lei nº 8.666/93, também nas hipóteses em que a licitação for declarada fracassada, desde que preenchidos os requisitos legais, especialmente em vista do pressuposto que orienta essa hipótese legal de dispensa de licitação.

CONCLUSÃO

Daí pode-se concluir que diante da inabilitação da empresa vencedora com menor preço, bem como o não interesse de interposição de recurso da decisão do pregoeiro, orienta-se que seja formalizada a inabilitação da empresa BRASIL ITR TECNOLOGIA ao certame, conforme prescreve o edital.

É o parecer. S.m.j.

Ribeirão Cascalheira-MT, 04 de maio de 2021.

Robissânia da Silva Felix

Assessora Jurídica Municipal