DECRETO MUNICIPAL Nº 066/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021.
12 de Maio de 2021
SÚMULA: ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS E DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de Novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato;
CONSIDERANDO que a atual situação demanda emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a situação epidemiológica no âmbito do município de Santa Rita do Trivelato no dia 10 de maio de 2021;
CONSIDERANDO a classificação de risco do município de Santa Rita do Trivelato constante no Painel Informativo 422/COVID-19, de 04 de maio de 2021, divulgado pelo Governo do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO que a taxa de ocupação de vagas de UTIs (78,68%) constante no Painel Informativo 427/COVID-19, de 09 de maio de 2021, divulgado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, é inferior a 85%.
CONSIDERANDO as diretrizes e medidas deliberadas pelo Comitê Municipal de Enfrentamento ao COVID-19 em reunião realizada no dia 07 de maio de 2021.
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato - MT.
Art. 2º Durante a vigência deste Decreto, as aulas na Rede Municipal de Educação permanecem sendo realizadas no modelo híbrido, em sistema de revezamento de aulas presenciais e remotas, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados deverão obrigatoriamente adotar as seguintes medidas sanitárias e de prevenção ao COVID-19:
I – disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, o álcool na concentração de 70% ou outro produto indicado pela Organização Mundial de Saúde - OMS, para utilização de funcionários e clientes;
II – higienizar, quando do início das atividades e após cada uso durante o período de funcionamento, as superfícies de toque, preferencialmente com álcool na concentração de 70% ou outro produto indicado pela OMS;
III – ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
IV – manter os locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado limpos, bem como manter o ambiente ventilado com janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para renovação do ar;
V – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar aglomerações de pessoas dentro ou fora do estabelecimento aguardando atendimento;
VI – a ocupação do estabelecimento não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima de público do local.
VII - determinar, em caso de fila, que seja mantida distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;
VIII – não permitir a entrada de pessoas que não estejam usando a máscara de proteção facial, ainda que artesanal.
Art. 4º As atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como o atendimento ao público, poderão funcionar apenas no período das 05h00m e 24h00m, com observância dos limites de horários previstos no alvará de funcionamento.
§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horários previstos no caput deste artigo.
§ 2º O(s) serviço(s) na modalidade delivery poderão funcionar sem a restrição de horários, inclusive aos sábados e domingos.
Art. 5º A realização de reuniões em locais públicos ou privados e de atividades de cunho religioso em igrejas e templos religiosos está condicionada a observância das seguintes medidas:
I – a ocupação não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima de público do local;
II - durante as reuniões e/ou atividades de cunho religioso deverá ser mantida a distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre cada pessoa e o uso obrigatório de máscaras pelas pessoas presentes;
III – não poderá haver contato físico entre os presentes, como o aperto de mãos, abraços, compartilhamento de objetos, etc;
IV - deverá ser disponibilizado, próximo à entrada dos locais e/ou das igrejas e templos, álcool na concentração de 70% ou outro produto recomendado pela Organização Mundial da Saúde para prevenção ao COVID-19;
V - deverá ser evitada aglomeração de pessoas antes, durante e depois das reuniões e/ou missas e cultos;
VI – observar as restrições de horários de funcionamento conforme previsto no art. 4º deste Decreto.
Art. 6º Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e espaços públicos (praças, ginásios, parques, campos, etc).
Art. 7º Fica determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Município de Santa Rita do Trivelato, e em todo estabelecimento público ou privado.
Art. 8º Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município de Santa Rita do Trivelato a partir das 00h:30min até às 05h00m.
Art. 9º No âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato, fica proibida a realização de aniversários, festas e outros eventos que cause a aglomeração de pessoas em residências particulares em razão da presença de pessoas não residentes no imóvel.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará a aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao proprietário ou detentor do imóvel em que estiver ocorrendo o evento.
Art. 10. O presente Decreto entra em vigor na data de 10 de maio de 2021 e vigorará até o dia 30 de maio de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 10 DE MAIO DE 2021.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal