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Pref. Mirassol d´Oeste

DECRETO Nº 3.983 DE 11 DE MAIO DE 2021.

ALTERA O DECRETO Nº 3.782/2020 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Suprime o Inciso III do Art. 7º do Decreto nº 3.782/2020, com suas alterações posteriores que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º. Para atender o disposto neste Decreto permanecem suspensas na Administração pública Municipal, direta e indireta:

I. As atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

II. As viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes dos exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Gabinete;

III. Suprimido"

Art. 2º. Ficam inalterados os demais dispositivos constantes do Decreto nº 3.782/2020 e suas alterações posteriores, ficando autorizada a sua reedição.

Art. 3º . Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 11 de maio de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO