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Pref. Araputanga

PORTARIA N.º 232/2021

DESIGNAR SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 085/2021, CUJO OBJETO: repasse de recursos, por parte do CONTRATANTE, para o custeio das ações de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico prestadas pelo CONTRATADO.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu Art. 67.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATVO Nº 085/2021. – AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO DO PANTANAL - CNPJ/MF sob o nº 35.468.416/0001-13

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar os serviços requisitados pelas Secretarias Municipais, firmado entre o Município de Araputanga – MT e a empresa ora contratada, sendo compostas pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT.

Fiscal Titular: Pedro Gomes Maciel - Responsável pela Secretaria Municipal de Obras.

Fiscal Suplente: Leandro da Rocha de Souza - Responsável pela Secretaria Municipal de Obras.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 03/05/2021 e as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dez (10) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL