TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°019/2021
12 de Maio de 2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
| Objeto | Contratação de assessoria e consultoria jurídica para atuação perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso/TCE-MT, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, a fim de que, na gestão fiscal, a municipalidade cumpra com os princípios da legalidade, economicidade e legitimidade e consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, dando suporte a Direção Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré, emitindo pareceres pelo período de 05 (cinco) meses. |
| Favorecido | SECCHI SOECIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 34.348.047/0001-62, com escritorio na Av. Historiador Rubens de Mendonça nº 1856, Edificio Cuiabá Office Toer, sala 1109, Bairro Bosque da Saúde em Cuiabá-MT |
| Prazo de Vigência | 150 dias |
| Valor global | R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) |
| Fundamento Legal | Artigo 75, II da Lei Federal 14.133/2021 |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 019/2021. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação, nos termos do Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021.
Nova Nazaré – MT, 07 de maio de 2021.
JOÃO TEODORO FILHO
Prefeito Municipal