DATA: 11 DE MAIO DE 2021.

SÚMULA: ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e;

CONSIDERANDO a existência da Pandemia do Coronavírus – COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial Da Saúde – OMS;

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;

CONSIDERANDO que o Painel Epidemiológico nº 422 Coronavírus/COVID-19 de Mato Grosso, atualizado em 04 de maio de 2021, apurou que o município de Feliz Natal se encontra na classificação de risco “Alto”;

CONSIDERANDO não haver munícipes feliz-natalenses em UTI, tampouco aguardando vaga, e que o estoque de oxigênio hospitalar fora renovado;

CONSIDERANDO que o índice de ocupação dos leitos de UTI no Estado de Mato Grosso baixou para 77,26%, conforme atualização emitida pelo Governo do Estado, em 10 de maio de 2021.

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19, sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 874, de 25 de Março de 2021, que “Atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências”.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 no território do Município de Feliz Natal – MT, e estabelece diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus, nas situações que especifica.

Art. 2º - Durante a vigência deste Decreto, as atividades comerciais e serviços, incluindo academias, os eventos corporativos, sociais, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos, feiras e congêneres, deverão obedecer integralmente os protocolos de saúde e normas sanitárias vigentes, devendo respeitar o limite de público correspondente a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local e espaçamento mínimo de 2,0 metros entre mesas e 1,5 metros entre pessoas.

Art. 3º - O atendimento no Paço Municipal será presencial, sendo mantido o horário de trabalho compreendido entre 07h00 às 13h00.

Art. 4º - Todos osPSF’s, Pronto Atendimento, Setor de Atendimento COVID e Secretaria Municipal de Saúde, permanecerão com atendimento normal.

Art. 5º - Fica autorizada a realização de atividades coletivas e esportivas promovidas pelas Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Esportes e Assistência Social, respeitando o limite de 50% (cinquenta por cento), caso ocorra em ambientes fechados, mesmo sendo privado, permanecendo proibida a utilização de playgrounds.

Art. 6º - Fica instituído o modelo híbrido em todas as Escolas e Centros Municipais de Educação na Rede Municipal de Ensino, com início no dia 15 de Junho de 2021.

§1º - Entende-se por modelo híbrido a divisão de grupos, sendo que 30% será presencial e 70% virtualmente, conforme determinação da Secretaria de Educação, respeitando todos os protocolos infrafirmados.

§2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, CRAS, CCI, SCFV e PAIF, manterão atendimento ao público das 07h00 às 13h00.

Art. 7º – A Secretaria Municipal de Saúde e a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal deverão intensificar as campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus, sobretudo aquelas voltadas:

I - À população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, gestantes, diabéticos, população com problemas respiratórios (e demais casos de riscos);

II - Aos usuários do transporte coletivo;

III - Aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação;

IV - Aos profissionais que atuam em bares, restaurantes e estabelecimentos afins.

Art. 8º – Conforme determina o Decreto Estadual 874/2021, a fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I - Órgãos de vigilância sanitária;

II - Polícia Militar - PM/MT;

III - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT; e

IV - outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 3º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021 e Lei Municipal nº 726/2021.

Art. 9º - Fica recomendado a todos os munícipes de Feliz Natal – MT, que se possível, fiquem em casa. Caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, que saiam de máscaras e evitem aglomerações, evitando a exposição de idosos, de crianças e pessoas consideradas do grupo de risco para que outras medidas de isolamento não tenham que ser tomadas.

Art. 10 – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, especialmente os Decretos Municipais nº 013/2021, 019/2021, 027/2021, 028/2021, 035/2021, 039/2021 e 042/2021.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, Em 11 DE MAIO DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS