LEI MUNICIPAL N° 1.480/2021
12 de Maio de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.480/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT PARA O EXERCÍCIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Exmo. Prefeito Municipal de Arenápolis estado de Mato Grosso, Sr. EDERSON FIGUEIREDO , no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos do artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e nos termos do artigo 42 e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber e a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do artigo 42 e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional suplementar no valor de R$349.521,19 (trezentos e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte um reais e dezenove centavos), para o custeio das ações e serviços de saúde ao fundo municipal de saúde de Arenápolis, conforme abaixo discriminados:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 021- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2056 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DOS PSF´S | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00-Material de Consumo 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte- 142 -Recurso Estadual Total | 129.868,00 90.000,00 219.868,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 021- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2060 – MANUTENÇÃO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO – SAÚDE BUCAL | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00-Material de Consumo Fonte- 142 -Recurso Estadual Total | 62.700,00 62.700,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 021- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2064 – CONTRIBUIÇÃO A CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAUDE | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.70.41.00.00-Contribuições Fonte- 142 -Recurso Estadual Total | 29.607,04 29.607,04 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 021- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2063 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DO CENTRO REABILITAÇÃO | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00-Material de Consumo Fonte- 142 -Recurso Estadual Total | 13.500,00 13.500,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 021- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 303 – SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO | |
| PROGRAMA: 0014- ASSISTENCIA FARMACEUTICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2057 – MANUTENÇÃO DA FARMACIA MUNICIPAL | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.32.00.00-Material de Distribuição Gratuita Fonte- 142 -Recurso Estadual Total | 23.846,15 23.846,15 |
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 42 e 43, § 1º, inciso II (os provenientes de excesso de arrecadação) da Lei Federal 4.320/64, dos recursos financeiros do Secretaria de Estado de Saúde para o município de Arenápolis.
Art. 3º - Este Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Arenápolis – MT, 11 de maio de 2021.
EDERSON FIGUEIREDO
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT